Encerramento Anual De Contas

artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Deverá ser descontada a importância correspondente…

4 O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO 4.1 PROCESSO DE PLANEJAMENTO 4.1.1 PLANO PLURIANUAL 28 28 28 Finanças e Contabilidade Pública | Teoria e Prática – Francisco J. Gomes 6 4.1.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 4.1.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 4.2 CICLO ORÇAMENTÁRIO 4.2.1 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 4.2.2 DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 4.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 4.2.4 AVALIAÇÃO E CONTROLE 4.3 CRÉDITOS ADICIONAIS 4.3.1…

apresentado inicialmente no citado artigo 2° da LRF. Além da temporalidade exigida na definição do Senado Federal (dependência de no mínimo dois exercícios financeiros) a Portaria da STN buscou, a partir da regulamentação das normas para a consolidação das contas públicas, tornar ainda mais clara as condições para a “dependência” de uma empresa pública. De acordo com a Portaria STN/589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente…

12 anos para ser criada, ela veio pra criar o conjunto de medidas do programa de estabilidade fiscal, seu objetivo é a redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública, sua principal função é melhorar a administração das contas públicas. Seu objetivo é determinante, a administração pública passa a ter um conjunto maior com o orçamento e metas que são apresentados e aprovados pelo poder legislativo, “é cedido à intenção da LRF não é outra se não a de proibir os entes da

prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber e pela remuneração de serviços profissionais. Pode ser deduzido da CSLL apurada com base no resultado ajustado do trimestre encerrado em 31 de dezembro o imposto pago no exterior durante o ano-calendário ou que…

de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades governamentais. Antecede a Lei Orçamentária Anual, seu projeto deve ser encaminhado ao Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, ou seja oito meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual), dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação…

apuração anual ou trimestral Apuração trimestral (definitiva) Rua Sete de setembro, 287 – 15º andar, conj. 156 (Ed. A. Cardoso), Centro, Sorocaba/SP, CEP: 18035-001 Tel/Fax: (15) 3222.4041 – Cel. (15) 9104.5600 Dedução do incentivo no imposto apurado definitivamente (trimestral) Momento da destinação do incentivo e dedução (apuração trimestral) Não acumulação da dedução na apuração trimestral Apuração anual (por estimativa) Dedução do incentivo no imposto apurado por estimativa…

período a período, com a transcrição da demonstração do lucro real. A escrituração de cada período se completa com a assinatura do responsável pela pessoa jurídica e de contabilista legalmente habilitado. Na sua parte B, utilizando uma folha para cada conta ou fato que requeira controle individualizado. NOTA: Completada a utilização das páginas destinadas a uma das partes do livro, a outra parte será encerrada mediante cancelamento das páginas não utilizadas, prosseguindo a…

Contabilidade Pública Esta apresentação tem por finalidade demonstrar conceitos básicos de contabilidade pública, tais como: - Despesa; - Receita; - Plano de Contas. Despesas Orçamentárias A despesa orçamentária são as despesas próprias do município, referentes a gastos com servidores, manutenção, aquisição de materiais de consumos e permanente da administração pública. Seu gasto deve estar fixado na Lei Orçamentária no Município e antes da suas execuções deve ser analisado se há ou

necessários para o cumprimento dos objetivos do PPA, priorizados em período de 12 meses, através da LOA - Lei orçamentária anual, obedecendo às estratégias operacionais definidas ano a ano nas leis de diretrizes orçamentárias – LDO. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e tem periodicidade anual, estabelece os ajustes que se queira fazer no Plano Plurianual, ou, em outras palavras,…