Encerramento Anual De Contas

1. INSTRUMENTOS BÁSICOS DE PROGRAMAÇÃO 1.1 ESPECIFICAÇÃO São instrumentos básicos de programação: • PLANO PLURIANUAL – PPA • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Estes instrumentos são estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Executivo, (Art. 133 da Constituição Estadual) com prazos constitucionais para a sua elaboração e encaminhamento para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. 1.2 PRAZOS 1.2.1 De Encaminhamento à Assembleia Legislativa

Goiás – GO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Pág. 04 ETAPA 1 Pág. 05 MUNICÍPIO ESCOLHIDO Pág. 05 HISTÓRIA DO MUNICÍPIO Pág. 05 ETAPA 2 Pág. 07 PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. Pág. 07 RECEITAS PÚBLICAS Pág. 08 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS Pág. 09 RECEITAS CORRENTES Pág. 09 RECEITAS DE CAPITAL Pág. 10 DESPESA PÚBLICA Pág. 12 ETAPA 3 Pág. 13 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

planejamento pautado pelos ditames de probidade, racionalidade e previsibilidade, consubstanciados em documentos obrigatórios pela Constituição Federal e discriminados pela LRF: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, que são os investimentos, e outras delas decorrentes, bem como aos programas de duração…

apresentem faturamento lquido anual inferior ao equivalente, em moeda corrente nacional a 30.000.000 (trinta milhes) de URVs (Unidade Real de Valor), apurado no balano de encerramento do exerccio anterior aquisio dos valores mobilirios de sua emisso. 1 Entende-se por empresa emergente a companhia que apresente faturamento lquido anual, ou faturamento lquido anual consolidado, inferiores a R 60.000.000,00 (sessenta milhes de reais), apurados no balano de encerramento do exerccio…

entes públicos; Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) dos entes públicos. Obs.: As empresas públicas e sociedades de economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento…

Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) dos entes públicos. Conceito Obs.: As empresas públicas e sociedades de economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento…

instrumento disciplinador das finanças públicas, possibilitando aos órgãos de representação, como função principal, um controle político sobre o Poder Executivo, tendo em vista a crescente preocupação do Estado Liberal em manter o equilíbrio financeiro das contas públicas e evitar ao máximo a expansão dos seus gastos. De outro lado, a idéia do orçamento moderno, que nasceu quase junto com o século XX, buscava o ideal de utilizar-se do orçamento como um instrumento de administração de…

relacionada aos preços externos em dólares, a taxa de cambio e as tarifas e barreiras às importações 5-Sendo: superávit comercial de R$ 5 bilhões, déficit na conta serviços e rendas de R$7 bilhões, transferências unilaterais concorrentes, positivas de R$ 2 bilhões, e superávit de R$ 6 bilhões na conta capital e financeira, responda: a) qual o saldo em conta corrente do balanço de pagamentos? R$ 5 BILHÕES – R$ 7 BILHÕES + R$ 2 BILHÕES = O b) …

Periódico. Neste, os lançamentos são efetuados somente no final de um período, por ocasião do inventário físico, para fins de apuração de resultado, não se fazendo lançamentos na conta mercadorias-estoque por ocasião das aquisições ou saídas de mercadorias durante o intervalo entre um inventário e outro, ou seja, esta conta é movimentada somente para se registrar o estoque final, que se constitui no estoque inicial do período seguinte. Já as empresas de porte maior, com uma…

pelo lucro presumido (Lei no 9.718, de 1998, art. 14, inciso II; e Lei no 9.964, de 2000, art. 4o). A partir de 1o/01/2001, as sociedades em conta de participação (SCP) ficaram autorizadas a optar pelo lucro presumido, exceto aquelas com atividades imobiliárias, enquanto mantiverem registro de custo orçado (IN SRF no 31, de 2001). Até 31/12/2002 o limite anual era de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13; RIR/1999, art. 516). 1.4Quais…