Empresas De Administração Direta

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, além de permitir que qualquer que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade. Novo objetivo introduzido pela Lei 12.349/10: “promoção…

por seus diversos órgãos e nos diversos níveis da federação, estará prestando serviço por Execução Direta quando, dentro de sua estrutura administrativa - ministérios, secretarias, departamentos, delegacias -, for o titular do serviço e o seu executor. Assim, o ente federativo, será tanto o titular do serviço, quando o prestador do mesmo. Esses órgãos formam o que a doutrina chama de Administração Centralizada, porque é o próprio Estado que, nesses casos, centraliza a actividade. O…

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade

princípio é estritamente adotado na Administração Pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três Poderes? Justifique. R: Não é correto afirmar que o princípio da separação dos poderes de Montesquieu seja adotado de maneira estrita na Administração Pública brasileira, tendo em vista que o sistema de Montesquieu é rígido, só o legislativo pode legislar só o judiciário pode julgar e só o executivo pode administrar, enquanto que na Administração Pública…

deste trabalho consiste em analisar a importância do Marketing Social sendo exemplificada uma parceria entre a Administração Pública representada pelo Detran/RS e uma empresa de comunicação localizada no Rio Grande do Sul (RS) - MTV. Para isto, foram traçadas algumas considerações que permitem identificar ambas as instituições e a forma como o marketing social pode ser utilizado por empresas públicas conscientizando a população e reduzindo os custos governamentais, sobretudo com…

direito público ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, como: Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias. A descentralização, mesmo que seja para entidades particulares, não retira o…

Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da República trata, em seu Título III, da Organização do Estado, precisamente, do artigo 18 ao 43. Inicia-se no artigo 37 seu Capítulo VII que trata da Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um…

MARILÂNGELA SANTOS VIEIRA ANÁLISE DA GESTÃO DOS ESTOQUES DE UMA EMPRESA DO RAMO DE MONTAGENS DE PRECISÃO, SITUADA EM MONTES CLAROS-MG. Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas das Faculdades Santo Agostinho, para obtenção do título de Bacharel em Administração, na área de Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais sob a orientação do Professor Márcio Antônio Alves Veloso. MONTES CLAROS - MG 2010 FACULDADES SANTO AGOSTINHO- FASA FACULDADE DE…

CUSTOS Professor: Djunior Ávila Material para Aula de 01/09/2014. Alunos Peso: 1,0 ponto 1) O que você entende por uma empresa industrial? Cite um exemplo de um processo industrial, ou seja, a transformação de matérias-primas em produtos acabados. 2) De que maneira um eficiente sistema de apuração de custos pode contribuir para a sobrevivência das empresas modernas que atuam em um ambiente extremamente competitivo e na chamada economia globalizada? 3) O que você entende…

econômico (arts. 170 a 174 CF) e serviço público (arts. 175 e 176 CF) Domínio econômico: campo próprio dos particulares, Estado atuando como agente normativo e regulador Exploração direta de atividade econômica pelo Estado: quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista Serviços públicos: campo próprio do Estado Art. 175 CF – dispõe expressamente que cabe ao Poder Público a prestação…