Empresa Mista Conceito E Características

vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da UNIÃO, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas. O conceito central da concentração e da desconcentração é a noção de órgão público. Órgão público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 9.784/99 conceitua…

estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para analisar esta organização interna, é fundamental a compreensão das seguintes técnicas: desconcentração e descentralização. Concentração e desconcentração No conceito de Alexandre Mazza, concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repartições ou departamentos. Trata-se de situação raríssima, pois…

Dicotomia é a divisão de um conceito em outros dois. No caso da dicotomia público/privado os conceitos, ou proposição, se opõem, ou seja, o que está na esfera pública deve necessariamente estar fora da esfera privada, e tudo o que não se situar na esfera pública deve estar obrigatoriamente contido na esfera privada. Em lados opostos, eles se completam. b) as características gerais de público e privado, A esfera pública, associada ao Estado, tem como característica marcante o foco…

Definição, Características e Organização da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de

Fundação Pública, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista Organização dos Poderes: sistema de freios e contrapesos, Executivo, Legislativo e Judiciário. Desconcentração cria Ministério de Secretarias, que por sua vez cria órgão público desprovido de personalidade jurídica, (Lei 9.784/99, art. 1º, I). Descentralização cria entidade pública autônoma que tem personalidade jurídica própria, (Lei 9.784/99, art. 1º, II), bem como, decreto Lei 200/67 em seu art. 10. O Conceito da…

administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, como, outrossim, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil; e que até, em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo. Conceito 1 - Administração O vocábulo administração abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Por isso mesmo, alguns autores designam a palavra administração,…

Conceitos Basicos da Ciência Econômica Existem muitas maneiras de conceber a economia como um ramo do conhecimento. Para os economistas clássicos, como Adam Smith, David Ricardo e John Stuart Mill, a economia é o estudo do processo de produção, distribuição, circulação e consumo dos bens e serviços (riqueza). Por outro lado, para os autores ligados ao pensamento econômico neoclássico, a economia pode ser definida como a ciência das trocas ou das escolhas. Neste caso, para seguir a…

tem como característica a a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) ausência de relações de hierarquia. c) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. d) personificação de entes integrantes da administração indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativista, a criação de a) uma agência reguladora. b) uma empresa pública.

2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (=OS): 2.5.3 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO…

saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas. Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Entidades da Administração Pública Autarquia Fundações Públicas/Autárquicas Conceito PJD Público, criado por lei, capital público, prestação de serviço público. Patrimônio personalizado para atingir uma finalidade específica, um objetivo específico. Características Independência…