Empresa Mista Conceito E Características

Predomina o princípio da divisão dos poderes A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. É comum que os conceitos de Governo e Administração Pública se confundam entre si, porém, os dois conceitos possuem diferenças pontuais. O Governo tem o dever de controlar a direção geral do Estado, determinar as diretrizes para a realização de seus objetivos, os planos governamentais, sempre…

otavio@pontodosconcursos.com.br Bom, está apresentada a nossa proposta! Esperamos realmente poder contribuir para a realização do seu sonho!!! Este curso será composto por sete (07) aulas, incluindo esta, assim distribuídas: Aula Data Conteúdo Conceito. Campo de Aplicação. Objeto da Contabilidade pública. Exercício financeiro, ano financeiro, ano civil. Demo Regimes Contábeis: de caixa de competência e misto. 01 03/01/13 Operações orçamentárias: receitas e…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Direito administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não…

EMPRESÁRIO – Conceito, Características e Espécies Empresário Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002) Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002) Sócio – é o proprietário de cotas ou ações. Características do Empresário Pessoa Física exerce empresa Responsabilidade ilimitada Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga…

Órgãos Três tipos de descentralização. - territorial – antigos territórios nacionais - funcional – poder público cria um ente da administração indireta. Só é possível 4 entes na administração indireta criar autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista. - colaboração – descentraliza a atividade para um particular (ex. Foz do Brasil e SIGA). A descentralização pode ser por outorga ou por delegação. Na outorga se transfere a titularidade e a execução do serviço.…

responsabilidades”. Constituindo-se num centro autônomo de interesses, direitos e responsabilidades. A personalidade jurídica é qualidade inerente à pessoa jurídica, sendo determinante para o reconhecimento desta perante o ordenamento jurídico. Conceito de pessoa jurídica: O instituto da pessoa jurídica é uma técnica de separação patrimonial. Os membros dela não são os titulares dos direitos e obrigações imputados à pessoa jurídica. Tais direitos e obrigações formam um patrimônio…

devidos impostos. Antigamente pensava-se no ato comercial visando somente o comerciante, porém com isso excluía os prestadores de serviço. Então ocorreu uma mudança para a teoria empresarial e deste modo incluímos os prestadores de serviços. O que é empresa? De acordo com o art. 966 CC é uma atividade economicamente organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para…

insuficiente o conceito para entender o Direito do Trabalho em sua plenitude. A terceira corrente, majoritária, é chamada de mista, pois engloba as duas corrente supracitadas, valorando tanto os sujeitos da relação de trabalho quanto o conteúdo do Direito do Trabalho. Portanto, na visão holística da corrente mista, Direito do Trabalho é um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores,…

de serviços públicos a atividade da administração publica não pode para, mais tem exceções que estão no art 6º da lei 8987/95 que fala das situações em que pode interromper a prestação de serviços publico sem violar o principio. BENS PUBLICOS: Conceito – esta definido no artigo 98 do código civil, que diz: bem publico é o que pertence a pessoa jurídico o de direito publico . Classificando bem publico da seguinte forma devendo saber a destinação do bem: 1-Bem de uso comum do povo…

Serviços e servidores públicos Administração pública Conceito em sentido formal- é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a…