Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

1.7. acerca das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI): A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. Esse novo instituto jurídico autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, sendo uma opção razoável e há muito tempo aguardada pelos empresarialistas. Afinal de contas, antes da Lei n. 12.441/2011 o empresário individual não tinha escolha: se quisesse explorar determinada empresa, sem a colaboração de sócios, estaria arriscando todo o seu patrimônio pessoal e penhorável. A lei acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nosso país de forma desorganizada e de desestimular a criação de sociedades que na prática são constituídas por uma única

CONCEITOS PARA REVISÃO Embora fornecendo uma lista relativamente estreita de indivíduos que os chamaremos de Administradores financeiros, virtualmente qualquer indivíduo pode, em algum momento, ser acusado das responsabilidades de decisões financeiras. Segundo, muito dos princípios e das técnicas administrativas, os conceitos podem ser aplicados às decisões em formas de organizações com fins lucrativos, como também em formas de organizações sem fins lucrativos. Os dois maiores…

Microempreendedor individual Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o…

econômico X Empresário em sentido legal CORPORAÇÕES DE OFÍCIOS Atos do Comércio Empresa e empresário Código Civil. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresa: atividade…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA APLICABILIDADE DA TEORIA ULTRA VIRES ÀS SOCIEDADES LIMITADAS JOANA MARIA GHISI GARCIA São José, novembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA APLICABILIDADE DA TEORIA ULTRA VIRES ÀS SOCIEDADES LIMITADAS Monografia apresentada como requisito…

INTRODUÇÃO A gestão empresarial que, amparada em técnicas de gestão, pratica constantemente a arte de planejar, organizar, controlar e decidir os passos a serem seguidos pela empresa em direção ao alcance de seus objetivos. Neste trabalho vamos demonstrar as diferenças de empresas de natureza jurídica sendo com dois sócios e sendo empresário individual, além de demonstrar os passos para constituição de uma empresa, em todos os órgãos competentes: Junta Comercial, Receita Federal e…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI NOME DO TITULAR, brasileiro, solteiro, maior, nascido em xx de xxxx de 19xx, industrial, CPF (MF) nº xxxxx e Cédula de identidade nº xxxxxxxx, SSP.SP, residente e domiciliado na rua xxxxxxxx número xxxxx, complemento bairro/distrito, município Catanduva, Estado de São Paulo, CEP xxxxxxxx, pelo presente instrumento particular, constitui uma empresa individual de…

unipessoal da empresa NOME DA EMPRESA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP, tendo sua sede e foro no município de Londrina, Estado do Paraná, sito à Rua Pernambuco, nº. 555, apto. 1602, Centro, CEP: 86.020-120, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob o nº. 41.2.000000-0, por despacho em sessão de 00/00/2014, como EMPRESA DE PEQUENO PORTE, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00. Resolve, na melhor forma de direito e consoante com o artigo 1.033 e 980-A da Lei…

FACULDADES CATHEDRAL ANA CARINA OLIVEIRA CARVALHO IONAIARA ALVES DA SILVA BRUNA BATISTA BEZERRA ROSEANE DA SILVA MAYCO SILVA DOS SANTOS TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I. PROFESSORA LANA LEITÃO BOA VISTA SETEMBRO DE 2014 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular…

“Questões polêmicas sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)” Conceito A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de…