EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Foi sancionada pela presidenta da Republica Dilma Rosseef a lei 12.441 de Julho de 2011 que altera a lei do Código Civil 10.406 de Janeiro de 2002. A nova lei acrescenta ao Art. 44 CC – que trata das Pessoas Jurídicas de Direito Privado -. O inciso VI que discorre sobre a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O Art. 880-A caracteriza as especificações para tal empresa. A Lei 12.441/11 ainda se encontra no período de Vacatio Legis, datada para entrar em vigor em 08 de Janeiro de 2012, é demandada para os casos em que empresas privadas são formadas apenas por um titular. A totalização do capital necessária para a configuração da EIRELI e o patrimônio de 100 (cem) salários mínimo. A EIRELI se constitui como uma pessoa jurídica e é composta por um único sócio, diferentemente de Empresário Individual ou Firma Individual, que tem como sócio uma pessoa física. Na lei anterior também era admitido à figura da Sociedade unipessoal, apresentando-se como uma pessoa jurídica exercida por um único sócio caracterizado por uma pessoa física. Com a criação da EIRELI a responsabilidade sobre a empresa fica limitada ao único sócio constituidor, tendo este total responsabilidade pelos atos praticados. O titular e responsável único por responder as questões judiciais, como causas trabalhistas, tributárias e confusões patrimoniais. A desconsideração da Pessoa Jurídica na forma da EIRELI é possível a…

EIRELI | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Em 9 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.441/2011 que alterou o Código Civil para incluir uma nova modalidade de pessoa jurídica: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli. Essa nova pessoa jurídica é constituída por uma única pessoa, diferentemente de outras modalidades de pessoas jurídicas que necessitam de pluralidade de sócios para serem constituídas, e a responsabilidade do titular estará…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer…

EIRELI – (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Da Pesquisa Referente ao Assunto: Ao longo os anos, a ideia de sociedade unipessoal foi evoluindo, antes não sendo aceita a autonomia patrimonial do “sócio único” de uma empresa, hoje já existe, depois de várias modificações. E Lei 12.441/2011, instituiu a EIRELI, que passa a dar segurança para qualquer um que opte pela atividade empresarial individual, tendo em vista que tal decisão não mais implicará em colocar em risco todo…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Alexandre Scheibe Professor Antonio M. R. Lemos Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB0070) – Prática do Semestre 18/06/12 Resumo Sociedade constituída de sócios com personalidade jurídica, ou seja, pessoa jurídica sem limite de capital os sócios não respondem com seu patrimônio. Palavras-chave: EIRELI e Pessoa Jurídica 1. INTRODUÇÃO Com a publicação da Lei nº 12.441 de 11 de julho de…

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda A EIRELI - Empresa Individul de Responsabilidade Limitada, é constituída por uma única pessoa, esta, é titular da totalidade do capital social que comporá a empresa, sendo necessário para sua constituição, a integralização do capital, que será de no mínimo 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. A EIRELI proporciona ao empresário a tranquilidade, diga-se, de ter os seus bens pessoais resguardados, quanto às…

Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e participação do sócio em mais de uma empresa de mesma modalidade jurídica. A pesquisa também compara a EIRELI às demais modalidades…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): As Inovações Inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11 Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. O escopo primordial da lei ora mencionada assenta-se na facilitação do cenário em que o pequeno empreendedor encontra-se inserido,…

ALUNOS: ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou…

ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - CADECON DEPARTAMENTO DE SECRETARIADO EXECUTIVO EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI Graduandos: Aline Lima Ariana Dennyse Reis de Sousa Ingrid Paola Barros da Luz Vasconcelos Josias Mesquita Yasmin Marques Boa Vista/RR 2014 ALINE LIMA ARIANA DENNYSE REIS DE SOUSA INGRID PAOLA BARROS DA LUZ VASCONCELOS JOSIAS MESQUITA YASMIN MARQUES EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE…