Direito ambiental

II – DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – ANOTAÇÃO DA CARTEIRA Meritíssimo a Consolidação das Leis Trabalho – CLT, em seu Art. 29 é taxativa quanto afirma que compete ao empregador ou seu preposto, devidamente autorizado, fazer anotação da Carteira de Trabalho. VÍNCULO DE EMPREGO: PERÍODO CONTRATUAL NÃO ANOTADO. Comprovada a prestação de serviço sem anotação na carteira de trabalho, deve ser sanada essa irregularidade, bem como deferidas as verbas contratuais cujo pagamento não foi comprovado nos autos. (TRT 3ª R – 2ª T – RO nº 487/2005.082.03.00-8 – Rel. Anemar Pereira Amaral – DJMG 1º.02.06 – p. 7)” (RDT 03 – março de 2006). Ante do exposto, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre Reclamante e Reclamado do período de 02/01/2009 a 02/06/2013 (contando os dias com direito ao aviso prévio), qual ao o obreiro trabalhou sem o devido vínculo, tendo assim direito ao registro em sua CPTS e demais anotações. 2 – HORAS EXTRAS Consoante entendimento dos Tribunais, já pacificados, tem o seguinte entendimento sobre horas extras: HORAS EXTRAS. Trabalho em finais de semana realizado em flagrante excesso para o limite máximo de 44 horas semanais deve ser considerado como extra com adicional de 50% nos sábados e 100% nos domingos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Precedente 32 da SDI do C. TST. (TRT 4ª R. – RO 00211.831/97-2 – 3ª T. – Rel. Juiz Conv. Raul Zoratto Sanvicente – J. 20.01.2000). Há de observar que o…

. vezes à .......... O Reclamante fez este percurso durante todas as semanas do contrato de trabalho, desde ..... de ...... de ...... a .... de ...... de ..........., no total de ....... viagens aproximadamente. É importante ressaltar que a Reclamada contava apenas com um motorista de caminhão - o Reclamante. Desta forma todas as viagens para buscar frutas no período de ......... de ........ a ........ de ....... foram feitas pelo Reclamante. Durante as viagens o Reclamante dormia…

independência – São Bernardo do Campo – São Paulo – CEP: 09861-160, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador judicial ao final assinado, com escritório na Avenida Indico, nº 86 – sala 11 – cidade de São Bernardo do Campo, - São Paulo , CEP: 09750-600, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face das empresas TRANSPORTADORA OLIVEIRA & LACERDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º. 182774540.0001-70,…

15 de março de 1967. O primeiro ato de Castelo Branco foi a anulação das reformas de Jango: revogou os decretos de nacionalização das refinarias de petróleo e de desapropriação de terras. Ao mesmo tempo, iniciou uma violenta repressão contra aqueles que considerava opositores do regime militar. Cassou, suspendendo seus direitos políticos, 378 pessoas, entre as quais três (03) expresidentes: Juscelino, Jânio e Jango, e seis (06) governadores e cinqüenta e cinco (55) membros do Congresso…

OUTUBRO / 2013 INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos do assunto valor da causa no âmbito trabalhista, com a atenção voltada para a fase de conhecimento do processo do trabalho, onde o tema suscita questões até certo ponto instáveis. Basicamente, estas questões se concentram em dois pontos de origem. O primeiro fator a desencadear dissensão é o que se refere à obrigatoriedade, ou não, da indicação do valor da causa na petição inicial da ação trabalhista. Outro - tecnicamente mais…

preparatório para a prova práticoprofissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de fase indispensável para o tão aguardado ingresso na profissão de advogado. Saiba que estamos juntos nessa “empreitada”. Tenham-me como amigo e partícipe desse desafio. Não me vejam como “dono da verdade”, mas simplesmente como alguém que possui um pouco mais de experiência e que fará o possível para transmiti-la da forma mais objetiva, didática e compreensível. Aproveitem o curso para…

SERVIDOR DEVE AGIR. A IN NÃO PODE RESTRINGIR    O DIREITO DO SEGURADO SE A LEI NÃO RESTRINGIU. A IN NÃO PODE IR DE ENCONTRO A LEI. NA PETIÇÃO ADM, FUNDAMENTAMOS A NOSSA PEÇA COM A IN E NÃO COM O DECRETO. O BENEFICIO ASSISTENCIAL INDEPENDE DE CONTRIBUICAO O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEPENDE DE CONTRIBUICAO HISTORICO NO BRASIL   SANTA CASA DE MISERICORDIA (1553) CF/1824 – SOCORROS PUBLICOS  CF/1891 – PREVISAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA OS SERVIDORES PUBLICOS E…

dramática nos patrimônios financeiros e, ainda mais importante, no modo de vida de cada cidadão. Aos que não me conhecem, deixe-me apresentar brevemente antes de prosseguir. Meu nome é Felipe Miranda. Tenho formação em Economia pela USP e um mestrado em Finanças pela FGV. Sou fundador, junto com meus amigos Caio Mesquita e Rodolfo Amstalden, da Empiricus Research, a primeira casa de pesquisa independente voltada a investimentos do Brasil. Há alguns meses, detectei uma situação…

JOAQUIM RORIZ A CPI do Orçamento realizada entre 93 e 94 concluiu pela suspeita de que o então governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, cometeu irregularidades na gestão nos recursos públicos. O relatório final afirma que Roriz tinha movimentações financeiras incompatíveis com seus rendimentos, omitia parte de seus bens da Receita Federal e que muitas denúncias não foram investigadas por falta de tempo. Uma das pessoas não ouvidas foi o ex-capataz de Roriz, dono de uma conta…

alienado fiduciariamente. requerendo. ao final. a . . . . . . Recursos Cfveis em Espécie 373 cicação do demandado para apresentá-lo em juízo, ou seu equivalente em dinheiro, estimado o débito em R$ ..... . O apelado, na condição de demandado, susrenrou em conresração que o auromóvel foi furrado e, por isso, não mais se encontra em seu poder. Ale· gou, ainda, que, ao contrário do atlrmado pela demandante, pagou dezoito prestações e não doze, como afirmado. 4. Decisão…