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SILVA, vem tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, á presença de vossa excelência, não se conformando com a respeitável sentença despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 897, b, da CLT, conforme minuta anexa. Constata-se que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, legitimidade, existência de prejuízo, recorribilidade e tempestividade, bem como o traslado das peças necessárias e facultativas, devidamente autenticadas, nos termos do art. 897, §5º, da CLT. MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: JOSÉ MANOEL DA SILVA Agravado: JOSE DA SILVA Origem ____________Vara do trabalho de ______ Processo:_______________ Egrégio Tribunal, Nobres julgadores, I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Na interposição do presente recurso foram preenchidos os seus pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, deverá ser conhecido e ter o seu mérito apreciado por este Égregio Tribunal. II- RESUMO DA DEMANDA O Juiz da Vara do Trabalho de SÃO LUIS-MA determinou a penhora de um automóvel, de propriedade do SR. JOSÉ MANOEL DA SILVA, especificamente um BMW, ano 2014, avaliado em R$ 250.000,00, sendo que o SR. JOSÉ MANOEL DA SILVA foi sócio da empresa Devo e Não Nego Ltda, no período compreendido entre março de 2003 e dezembro de 2007.O agravante,…

falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor Para que tais falhas se configurem como vícios redibitórios, são necessários dois requisitos, quais sejam: O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória (embora o art. 1101, pu. não mencione nada sobre as doações remuneratórias, tal omissão, não exclui a responsabilidade pelos vícios…

Mandado Segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão do não recebimento de Recurso Inominado Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Manuel Nunes - 10 meses atrás 8 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ (10 linhas) ................., brasileira, solteira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade, Rua ........................,…

AULA 1 QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da…

cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declaradas em lei de livre nomeação exoneração; O contrato emergencial que está alicerçado no Art 24, IV da Lei 8.666/93, não pode servir de manobra para evitar o chamamento de candidato aprovado, eis que conforme ensina Hely Lopes Meireles (2014, p.505): O concurso é o meio técnico posto a disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiencia e aperfeiçoamento do serviço…

seção, de uma empresa ou de várias empresas. Também é essencial que a paralisação sejam em caráter temporário, durando até o at endimento das reivindicações ou até que haja o entendimento entre as partes. Não comungamos com os que somente aceitam a greve como instrumento de reivindicações trabalhistas e que deve ser feita nos termos da lei. Entendo a greve como um fenômeno social decorrente da força da mobilização dos trabalhadores e nível de consciência de classe, não sendo…

sindical, possibilitando ao trabalhador a participação em diversos espaços de expansão do conhecimento, além da graduação, trazendo mais oportunidades de enriquecimento intelectual, cultural e político. A licença remunerada consiste em um período que o empregado permanece afastado dos trabalhos da empresa, seja por seu requerimento ou a critério do empregador, com todos os seus direitos trabalhista e previdenciários assegurados, sua concessão pode estar baseada na legislação…

locação. Dispõe o aludido art. 1.197: ‘A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto’. A relação possessória, no caso, desdobra-se. O proprietário exerce a posse indireta, como consequência de seu domínio. O locatário, por exemplo, exerce a posse direta por concessão do locador. Uma não anula a outra. Ambas…

designando posições antagônicas. Analisando os conflitos por um ângulo sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, tendo como exemplo as guerras. Do ponto de vista trabalhista: Os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios (tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado). - A CLT usa a palavra dissídio, distinguindo em: Dissídios Individuais: art. 837 a 855, CLT; e Dissídios Coletivos: art.856 a 875, CLT - Não será exatamente…

EO 2009 Professora Aryanna Linhares Manfredini QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia,…