Empresário E Cdc

Final:__________ Boa Vista - RR, 03 de Novembro de 2014 03/11/2014 Banca Examinadora: ____________________________________________________ Profº. Felipe SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. DEPÓSITO BANCÁRIO 5 1.1 CONCEITOS 5 2. ESPÉCIES 7 2.1 INCIDÊNCIA DO CDC NO DEPÓSITO BANCÁRIO 8 3. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 11 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Os contratos bancários são aquelas modalidades contratuais formalizadas pelos bancos no…

necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1]leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar obrigações nascidas principalmente de contratos”. Partindo dessa análise, pode-se…

1) A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. A publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o produto. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não é. A publicidade abusiva apresenta caráter discriminatório, seja racial,…

O CONTRATO DE ADESÃO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Analisando o artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nota-se uma vertente, defendida por algumas pessoas, onde, de forma equivocada, o consumidor, por ter aderido ao contrato sabendo da existência de cláusulas que implicaram na limitação de seu direito, não poderia reclamar posteriormente, uma vez cumprida a determinação legal das mesmas estarem com a fonte no tamanho 12, aparentemente legíveis. Tal pensamento é descabido, pois…

fortemente estimuladas pela possibilidade de ganhar dinheiro, muito dinheiro, com isso. São os empresários. A atividade dos empresários pode ser vista como a de articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são quatro: capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. As organizações em que se produzem os bens e serviços necessários ou úteis à vida humana são resultado da ação dos empresários, ou seja, nascem do aporte de capital — próprio ou alheio —, compra de insumos,…

LEGJUR 117.7174.0000.5900) 4 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC, arts. 94, 100 e 111. «... II – Da nulidade da cláusula de eleição de…

administrativo etc). Com todo o seu avanço, o CDC não regra toda relação de compra e venda no mercado. Quando nós podemos invocá-lo afinal? É preciso que a compra e venda seja considerada uma relação de consumo ( tem que ter circulação de mercadoria). Antes de 90 o consumidor não tinha um aparato legislativo tão forte como hoje. Antes do CDC, era o Código Civil ou o Código Adm. que protegia o consumidor. 3. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado…

(Revista ABRASCE - 06/2006) por Daniel Ferreira da Ponte No contexto de litígios entre lojistas e empreendedores de shopping centers, vem-se apresentando com certa frequência a invocação, por parte de alguns lojistas, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, tentando-se aplicar a legislação especial de proteção dos consumidores aos contratos de locação em shoppings. A prática mostra que, à exceção de ações renovatórias e revisionais de aluguel, as lides que versam sobre locações em…

instituição financeira, há sim a aplicação do CDC. - Súmula 297, STJ – aplicação do CDC às instituição financeiras. 2 - Fábrica de Laticínios Ltda. realiza suas atividades principalmente, mediante a contratação de pessoas que lhe prestam onerosamente serviços, utilizando-se, para tanto, dos diversos tipos contratuais nos quais é prevista tal contraprestação remunerada. - Considerando que o Código Civil, no que se refere aos auxiliares do empresário, dispõe expressamente a respeito…

pois se tiver todos estes atributos será um empregado e deixará de ser empresário. 13/08/2012 CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - Arts. 481 a 532 Quando o empresário contrata um empregado a legislação que rege essa relação é a CLT, quando lida com consumidor, é o CDC, portanto, o empresário nao faz somente contratos empresariais. Com base na teoria…