Embriaguez No Volante

razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 22/11/2014, teria conduzido veículo automotor em estado de embriaguez. Contudo, conforme passaremos a demonstrar, razão alguma assiste ao Ministério Público quando pretende ver o Acusado condenado às penas previstas nos dispositivos legais anteriormente mencionados. II - DA ILICITUDE DA PROVA O…

alude a “estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”, em verdade, a intenção da norma é estabelecer uma média para a concentração de álcool exigida para a constatação da embriaguez humana, o que facilita a prova da embriaguez, tornando-a objetiva com o uso do etilômetro (bafômetro). Contudo, a concentração prevista na lei não constitui uma verdade (ou constante universal) a todas as pessoas, de modo que a leitura do art. 306 do CTB…

às vias. O conhecimento desses conceitos é de suma importância por conta da aplicação das autuações por infrações de trânsito. Contudo, há a possibilidade de aplicação de autuação mesmo em locais privados quando da constatação do crime de embriaguez ao volante e também quando do estacionamento indevido em vagas de idosos e de pessoas com deficiência em estacionamento privado. Diante das situações apresentadas faça uma pesquisa na internet, revista ou periódico explicando de que modo se…

com suspeita de embriaguez. Entretanto, a responsabilidade dos condutores de veículos no trânsito é um tema muito complexo, que consequentemente acaba por gerar muitas controvérsias perante as decisões proferidas pelos tribunais. As mortes ocorridas em acidentes de trânsito, causadas por embriaguez, se perpassam pela divergência jurídica quanto ao elemento subjetivo a ser aplicado, no caso o dolo eventual ou culpa consciente. No caso em tela, onde um motorista com sinais de embriaguez…

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da…

sensivelmente mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inseriu outros procedimentos relativos à aferição da embriaguez no condutor de veículos, mormente nos artigos 165 e 306 do CTB os quais prescrevem, respectivamente, sobre a infração administrativa (trânsito) e o ilícito penal para o condutor infrator. Tais alterações têm grande significação para o direito, pois a embriaguez ao volante é motivo de preocupação para a sociedade, a qual é penalizada por condutores de veículos…

1. Qual o conteúdo da "Lei Seca ao volante"?Subir A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a…

705/08, buscando comparar as antigas e novas redações. No terceiro capítulo, dedicado à constitucionalidade da Lei Seca, procuramos analisar os direitos e princípios constitucionais envolvidos, além da adoção de perigo abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica, notadamente sob a perspectiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei Seca; Lei nº…

material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado de teste de alcoolemia obtido por aparelho não submetido à verificação anual periódica é imprestável como prova para tipificar o delito de embriaguez ao volante, pois não se pode aferir com clareza se a concentração de álcool por litro de sangue ultrapassou os limites suportados por lei. Vistos etc. A representante do órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra xxx,…

qualquer bem jurídico (individual ou coletivo, pessoal ou material, público ou privado). E esse perigo deve ser consequência do estado de embriaguez – relação de causalidade que só ficará evidenciada com a realização do exame clínico (médico). Nada obstante, de acordo com entendimento atual das cortes superiores, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, basta a comprovação do fator numérico (seis decigramas de álcool por litro de sangue ou três décimos de miligrama de…