Embriaguez Direçao Automoveis

....................... 17 3 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N.9.503/1997)..................................... 19 3.1 LEI SECA (LEI N. 11.705/2008) ..................................................................................... 21 3.2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: REPERCUSSÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA ......................................................................................................... 22 3.3 O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL...............................................

hospitalares, exames, locomoções aéreas, medicação), danos estéticos e danos morais. Com relação à Co-Requerida Minersal pleiteou a caracterização da responsabilidade solidária, fundada na presunção de responsabilidade daquele que confia seu automóvel a terceiro. Por fim, requereu indenização a título de dano moral no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos estéticos no valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos…

mistura álcool e direção. Após décadas de inércia, o Poder Público enfim tomou iniciativa de tentar, de alguma forma, colocar um freio à escalada da violência no trânsito, utilizando-se, para tal mister, da edição da Lei 11.705 de 19 de junho de 2008[4], que alterou o Código de Trânsito Brasileiro[5] (este também fruto de um louvável esforço do Estado no sentido de melhorar o trânsito no país) que, promulgado em 1997 já carecia de alterações, notadamente no que concerne à embriaguez…

pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento (BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro, anexo I – Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). Automóvel: Veiculo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade de até oito pessoas excluindo o condutor (BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro, anexo I – Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). Autoridade de Trânsito:…

Empresas de Entretenimento – ABRASEL Nacional [04]. O Julgamento desta ADIN não tem data definida. Todavia, até que o STF decida o assunto, a população permanecerá em dúvida sobre a conduta dos policiais e fiscais de trânsito diante de uma suspeita de embriaguez ao volante. O que se pretende, portanto, com este artigo, é definir, com base na jurisprudência do Supremo, do direito comparado e da doutrina pátria é definir a amplitude da definição do direito à não auto-incriminação no…

adolescentes é ter um automóvel, mas por quê? A família quando dá mais importância ao quanto o carro “corre”, com a desculpa de chegar mais rápido ao destino, só acentua o desejo dos menores. A busca pelo poder que o carro proporciona é repassada dentro de casa causando graves conseqüências. Várias ocorrências foram registradas semana passada envolvendo menores no volante. Em alguns casos, os próprios familiares, até acompanhados de crianças pequenas, entregaram a direção do veículo a sobrinhos

Logo, o foco principal do estudo será avaliado que constitui na punição do agente que dirige veículo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa, em qual artigo ou em qual código será enquadrado. Falaremos sobre as modalidades da Embriaguez para podermos compreender as diferentes causas as quais leva alguém a beber, e a responsabilidade penal. E no final comentaremos de forma sucinta a ação penal do crime supra mencionado e sobre a responsabilidade do ato de tirar a sua própria vida

de pessoas que vivem juntas ou em comum. Tenue Fraco, débil: o tênue fio da vida. Transeunte Viandante, passante, caminhante. RESUMO O tema é bastante amplo, entretanto, aqui, o objetivo específico é tratar da problemática do homicídio na direção do veículo. Não daquele homicídio culposo, causado por imprudência, negligência ou imperícia mas aquele homicídio causado por motorista embriagado ou que empreende excesso de velocidade O crime será culposo, por sua vez, quando o…

Anotações sobre a Lei seca - Suspeitas de embriaguez A “Função Principal” de qualquer legislação “Nunca” é punir, mas, sempre, disciplinar, educar e vedar a prática de atos danosos à sociedade. O Estado mais uma vez, recusa se a assumir a responsabilidade pelo caos na administração do trânsito em todos os níveis da federação. Outrora, justificando para a instalação de radares nas ruas e estradas, Brasil afora, o excesso de velocidade praticado pelos motoristas, como o…

a representação do ofendido e a composição dos danos civis são de aplicação incondicional e imediata aos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal culposa e participação em competição não autorizada. É preciso adequar a esses delitos as hipóteses previstas na Lei n.º 9.099/95 no que for apropriado. Assim, não faz sentido exigir representação do ofendido nos crimes de embriaguez ao volante e "racha". Da mesma forma, a inocorrência de dano real para ser reparado nessas infrações…