Embriaguez Ao Volante Multa

DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA ANDERSON JÚNIO SANTOS DE LIMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA, COMPLETA E NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Brasília/DF 2014 ANDERSON JÚNIO SANTOS DE LIMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA E COMPLETA NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA

Brasileiro pela Lei 11.705/08; Demonstrar os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que caracterizam o comportamento de condutores de veiculo automotor, à luz da Lei 11.705/08; Distinguir os meios de provas capazes de fundamentar uma provável embriaguez; Relacionar os efeitos positivos e os efeitos negativos produzidos pela “Lei Seca”. 4 REFERENCIAL TEÓRICO 4.1 ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 11.705/08 AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A Lei nº 11.705 de 19 de junho de…

de dirigir no que tange à multa aplicada e,considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988,deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”e, restando, pois,indiscutivelmente COMPROVADO O ERROADMINISTRATIVO quanto a inauguração da presente Portaria, Requer,portanto, provimento à Defesa, declarando insubsistentes os efeitos da Penalidade da multa, que pode resultar…

logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados…

prossegue com seu entendimento da seguinte maneira: “[...] surpreendido o motorista dirigindo veículo, após ingerir bebida alcoólica, de forma normal, “independentemente do teor inebriante”, não há infração administrativa, não se podendo falar em multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir. Exige-se nexo de causalidade entre a condução anormal e a ingestão de álcool.” Tanto a sanção administrativa, como a responsabilidade criminal, só poderão ser apuradas se o…

sob a franquia do regime aberto, quanto ao delito contemplado pelo artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (15) quinze dias-multa, cumulada a sanção com a proibição de dirigir veículo pelo interregno temporal de seis meses; e, pela reprimenda pecuniária de (15) quinze dias multa, quanto ao delito contemplado pelo artigo 309 do Código Brasileiro de Trânsito. A irresignação do apelante, subdivide-se em dois tópicos, a saber: num primeiro…

logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre a conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda a forma justificada com base nos estudos realizados…

logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados…

motoristas flagrados com qualquer quantidade de álcool no sangue. Como conseqüências para o motorista destacamos: a perda da carteira por um ano, apreensão do veículo e multa de R$ 1.915,40. Em sendo a concentração de álcool superior a seis decigramas por litro der sangue, a pena passa a ser a detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão da habilitação. Tal intervenção, porém, só foi possível, graças ao desenvolvimento por parte de um médico do departamento de polícia de Indiana…

segurança pública. Após esse aporte teórico, analisa-se os anexos, dados coletados por meio de pesquisas de campo, pela aplicação de questionários e pesquisas no Batalhão de Polícia Militar e Delegacia Civil da Comarca de Brusque/SC. PALAVRAS-CHAVE: Embriaguez. Lei seca. Alcoolemia. Fiscalização. ABSTRACT: This paper investigates the influence of Law 11.705/08 and its effects on education, health and quality of brusquense life. It begins by placing the historical context of…