Embriaguez Ao Volante Multa

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AFERIÇÃO ATRAVÉS DO EXAME NO ETILÔMETRO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027665-66.2008.8.19.0014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1ª Ementa DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 15/09/2010 - OITAVA CAMARA CRIMINAL OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002766566.2008.8.19.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DENILDO DA SILVA FRANCISCO…

do CTB 2.5 Modos probatórios 2.6 Fiscalização da embriaguez pela PMMG 3 CONCLUSÃO 4 REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o escopo de apresentar o tema Alcoolemia e Fiscalização da Embiaguez no ambito nacional, assim responder questões inerentes a debates a respeito deste assunto. Intrínseco citar o vínculo entre a alcoolemia e os acidentes de transito, o crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica e como o policial…

ano/modelo 2004, de placas DKR-5885/Sorocaba/SP, envolveu-se em acidente de trânsito sem vítimas, tendo sido detectado mediante EXAME CLINICO a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg/l, conforme LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ sob nº 11.371/2011, acostado as fls. 7, dos autos. DOS FUNDAMENTOS Consta na inaugural acusatória que o autor, sob a influência de álcool, envolveu-se em um acidente de trânsito sem vítimas. Meramente para fins de…

influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. “Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue…

de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua embriaguez. Tal discussão se dá, uma vez que o condutor sob suspeita de dirigir embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao…

detegere” conforme fita da impressora do etilômetro (fls.04), mas foi erroneamente autuado como observamos no Auto de Recolhimento do Documento de Habilitação (fls.03), pois sequer foi declarado no ato que o recorrente apresentava sinal evidente de embriaguez, para configurar a tipicidade art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Apenas o teste do etilômetro poderia indicar que apresentava concentração de álcool no sangue do condutor. No parecer de fls. 11 – 13 do referido processo…

de institutos benéficos da Lei 9.099/95 (composição civil dos danos, transação penal e representação da vítima) aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada. A atual redação do §1º do art. 291 tem por finalidade excluir do âmbito de infrações de menor potencial ofensivo a embriaguez ao volante (art. 306) e a participação em competição não autorizada (art. 308). Mantém-se a lesão corporal culposa, sob condições. O agente não pode…

pelo Douto Promotor em sede de memoriais, salta aos olhos em alguns elementos controversos. Primeiramente, informou que a acusada o questionou sobre o pagamento da multa, “falando que não era para ele fazer o auto de infração, pois ela iria pagar em dinheiro” (SIC), perguntando ainda a ele sobre o procedimento e forma de pagamento da multa. Contraria e posteriormente, afirmou que a acusada supostamente teria lhe oferecido a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para liberá-la, sendo…

(Detran-MG) garante que o trabalho de fiscalização não sofrerá alterações. Mas especialistas alertam que esse pode ser um duro golpe contra a Lei Seca Carregando... e preveem uma avalanche de recursos na instância administrativa, na tentativa de anular multas e recuperar carteiras de habilitação suspensas, todos propostos por motoristas que não se submeteram a nenhum dos dois testes definidos como legítimos. O tamanho da controvérsia pode ser avaliado pela demora em se chegar a uma…

do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74 (composição de danos civis), 76 (transação penal) e 88 (representação) da referida lei. Ao criar o parágrafo único o legislador demonstrou que não considera na…