Embargos Infringentes De Nulidade

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…

FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - OMISSÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO SALDAR DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, os embargos…

Reformatio in pejus indireta. 3. Embargos de Declaração. a) Conceitue o recurso de embargos de declaração. R: Se a sentença for omissa quanto ao direito do réu apelar em liberdade, cabe embargos de declaração – ‘’embarguinhos’’ – art. 382 CPP. b) Os embargos de declaração poderão ser interposto perante qual juízo ou Tribunal? R: são dirigidos ao próprio Relator do acórdão embargado. c) Informe quais os prazos e o procedimento dos embargos de…

incidência quando interposto pro reo, não beneficiando ambas as partes, tornando inconcebível fazer uso deste. 06) Quais são as hipóteses de cabimento de apelação no tribunal do júri? Cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados…

opor EMBARGOS INFRINGENTES (ou de nulidade) ao ven. Acórdão que condenou o embargante por dois votos a um, pelo crime de ........, embasado no art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerendo para tanto o regular processamento legal. As razões recursais seguem em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. .........., .... de ............. de .......... (local e data) ............................. Advogado (nome) OAB/..... nº .......... RAZÕES DE…

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CONTRADITÓRIO Germana Ribeiro Couto RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os embargos de declaração, cabível quando a decisão encontra-se revestida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos, faz-se necessário que este seja oportunizado, haja vista a modificação do objeto ou do fundamento da decisão. Palavras-chaves: embargos de declaração –

e II, do CPC, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE em face de XXXXXXXXXXXX, também já qualificada, de acordo com o exposto a seguir. I – Da Tempestividade A sentença foi publicada na data de XXXXXXX, iniciando-se a contagem de prazo na data de XXXXXXXX, de modo que o prazo para interposição dos presentes embargos de declaração se encerram no dia XXXXXXXX, sendo, portanto, tempestivos. II - Do Efeito Infringente Caso a supressão das…

Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -> Para os casos de Embargos Infringentes e de Nulidade. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL  Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ...ª Região  Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da ...ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da ...ª Região -> Para os casos de Embargos Infringentes e de Nulidade. COLÉGIO RECURSAL ESTADUAL Excelentíssimo Senhor…

Os Embargos Infringentes no Supremo Tribunal Federal Os embargos infringentes encontra sua origem no direito português, destinando-se à revisão de determinadas decisões não unânimes proferidas por tribunais. No Brasil, esse recurso foi introduzido ainda na fase colonial, nas Ordenações do Reino. O primeiro diploma legislativo nacional a cuidar dos embargos infringentes foi o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei n° 1.608, de 18.09.1939), que previu seu cabimento para a…

possibilita o reexame de uma decisão judicial. “A instância da qual você recorre é chamada juízo “a quo” e a instância para qual você recorre é chamada juízo” ad quem”. Na regra geral os recursos são transferidos de instâncias porem alguns dele como os embargos são revisados na mesma instância que proferiu a decisão. O recurso é uma necessidade psicológica da parte e também repousa no principio da falibilidade humana, pois a pessoa que proferiu a sentença também é sujeita a erro,…