DIreito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..............

................................... (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime de nº..........., que lhe move ............. (nome completo), por seu Advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, nos autos da apelação de nº............., tempestivamente, opor EMBARGOS INFRINGENTES (ou de nulidade) ao ven. Acórdão que condenou o embargante por dois votos a um, pelo crime de ........, embasado no art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerendo para tanto o regular processamento legal.

As razões recursais seguem em anexo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

.........., .... de ............. de ..........
(local e data)

.............................
Advogado (nome)
OAB/..... nº ..........

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES (ou de nulidade)
RÉU: ...........................
ACÓRDÃO Nº ...........

EGRÉGIA CÂMARA
INSÍGNE RELATOR,

Impõe-se os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que o voto vencido seja reconhecido, pelas razões que abaixo serão expostas:

O EMBARGANTE foi processado como incurso no art. ........... por ........ (relatar os fatos) do Código Penal.
Foi condenado em ........... (dia, mês e ano) a ...... (mencionar a reprimenda aplicada).

Ocorre que, o Embargante........ (discorrer a fundamentação cabível ao caso).

Neste sentido nossos Egrégios Tribunais têm o seguinte entendimento:
“................” (copiar ementa ).

Diante do acima exposto e de acordo com a fundamentação apresentada nos EMBARGOS INFRINGENTES, requer a Vossa Excelência, a reforma da respeitável decisão da qual se recorre, para que seja mantido o voto vencido, como forma da mais sábia JUSTIÇA!

.........., .... de ............. de ..........
(local e data)

.............................
Advogado (nome)
OAB/..... nº