Embargos Declaração Debora Marcia

de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) 46. Art. 344, §§ 3º e 4º. A reconvenção pode veicular pedido de declaração de usucapião, ampliando subjetivamente a relação processual, observando-se o artigo 259, I. Ampliação do Enunciado 237 da Súmula do STF. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) 47. Art. 345. Quando o…

evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1215796/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO…

moral; h) atestado de residência; i) prova de idoneidade financeira, calcada na declaração de renda do adotante ou outro escrito hábil; j) prova da prestação de contas de sua administração e de ter saldado o seu alcance, quando o requerente for tutor ou curador do adotando; k) atestado médico no sentido de que o adotante não sofre de moléstia contagiosa; l) certidão de nascimento do adotando, se possível, e declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendas do menor; m)…

novo mundo em que as diferenças individuais devem ser respeitadas. O princípio da dignidade do ser humano prescrito na Ordem Constitucional traduz a ideia Universal do respeito e consideração que devemos nutrir em relação aos outros, insculpida na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Mas, sobretudo, de acordo com a filosofia cristã modelada na ideia contida em São Mateus (Cap. VII, v. 21), “Tudo o que vós quereis que vos façam os homens, fazei-o também vós a eles”. Somente…

interesse nacional, e também impunha regras a todas as pessoas. O Estado intervinha como moderador das relações entre as pessoas, nada escapava à sua vigilância ou a seu poder. O interesse nacional colocava-se acima dos interesses dos particulares. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de dezembro de 1948, prevê alguns direitos aos trabalhadores, como limitação razoável do trabalho, férias remuneradas periódicas, repouso e lazer, etc.: Art. XXIII. 1. Todo homem tem direito…

RECDO: CARLOS AUGUSTO CORTEZ ADVOGADO: SP241326-RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR Recursal: 201500000162 - 14º JUIZ FEDERAL DA 5ª TR SP PROCESSO: 0012586-23.2014.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FABIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: SP245485-MARCIA LEA MANDAR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000188 - 21º JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0012649-48.2014.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ALINE FERNANDA DOS SANTOS ADVOGADO: SP093499-ELNA…

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 3º A análise de que trata este artigo deverá ser realizada por laboratório deste Ministério durante o prazo estabelecido no § 2º deste artigo. Art. 16. Fica aprovado o modelo de formulário de declaração de coleta amostra de sake, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, fixando-se o prazo de 12 (doze) meses para adequação da rotulagem e…

efetividade das decisões dos Órgãos de Controle Externo, pois esses títulos prescindem de prévio processo de conhecimento ou ação condenatória. Esse fato diminui o grau de eficácia, pois amplia a matéria de defesa permitida ao devedor através de embargos (art. 745 do CPC). Ademais, a cobrança executiva desses títulos, no caso do TCU, é realizada em sua maioria das vezes pela Advocacia Geral da União (AGU) que tem como função precípua a representação dos interesses da União no Judiciário,…

Legislação e Jurisprudência Temática Fevereiro 2008 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO ALTAIR MARIA DAMIANI COSTA COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LÍLIAN JANUZZI VILAS BOAS SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL LUCIANA ARAÚJO GOMES DE SOUSA LUCIANA ARAÚJO REIS MÁRCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES THIAGO GOMES EIRÃO SEÇÃO DE PESQUISA ANDRÉIA CARDOSO NASCIMENTO COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA BERGMAN HOLIDAY ANANIAS BOMFIM SEÇÃO DE…

2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR DAMATTA, Roberto. O que faz o Brasil, Brasil? Rio de Janeiro: Rocco, 2001. KONDER, Leandro. Marx: vida e obra. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2011. QUINTANEIRO, Tania; BARBOSA, Maria Ligia de Oliveira; OLIVEIRA, Márcia Gardênia Monteiro de. Um toque de clássicos: Durkheim, Marx e Weber. 2. ed. rev. e ampl. Belo. GUIBENTIF, Pierre. A aplicação do direito redescoberta pela sociologia jurídica. Sociologia. Problemas e Práticas. Lisboa. ISSN 0873-6529.…