Embargos A Execução Nota Promissoria Rural

Commercial Paper: Origem, emissão e uso no ordenamento jurídico-empresarial brasileiro Resumo O presente artigo científico tem como objetivo realizar a análise do Commercial Paper (CP), valor mobiliário emitido nos moldes das notas promissórias, através do estudo de sua origem norte-americana, difusão em nível global e posterior chegada ao Brasil. Comparações serão feitas entre os CPs brasileiros e de outros países com o intuito de demonstrar as peculiaridades de cada…

Direito Comercial brasileiro, em grande parte, é disciplinado pela Lei n.° 556, de 25.06.1850, o nosso Código Comercial. Exceto por alguns dispositivos (como, por exemplo, "Das Companhias", Parte Primeira, Título XV, Cap. II; "Das Letras, das Notas Promissórias e Créditos Mercantis", Parte Primeira, Título XVI; "Das Quebras", Parte Terceira), o Código Comercial de 1850 vigora até hoje. 11) Qual a fase atual do Direito Comercial? R.: Superadas as fases subjetiva e objetiva, situa-se o…

BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO. A impenhorabilidade resultante do art. 1º da Lei nº 8.009, de 1990, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva. (STJ - REsp 554.622/RS – Publ. 1-2-2006) NOTA PROMISSÓRIA - BEM DE FAMÍLIA - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE DA PENHORA. A pretensão de nulidade da cláusula contratual de renúncia à impenhorabilidade de bem de família, no momento de inadimplência contratual, viola os princípios da…

Art. 59 da Lei 7357;  Assegura o direito de propor ação cambiária indireta ou regressiva em face dos eventuais devedores indiretos ou coobrigados.  CH VISADO;  Endosso póstumo;  Revogação ou contra-ordem; CH - EXECUÇÃO Art. 47 - Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e

provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. c Art. 5o, LVII, da CF. 10. Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. 11. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 12. Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios…

Observação: Quando se tratar de empresário cuja atividade seja rural, não há obrigatoriedade em se inscrever como empresário. A lei confere ao produtor a possibilidade de escolha, se quer ou não ser empresário. Ao optar pela atividade empresarial, o produtor rural deverá se registrar, conforme prevê o art. 971 do CC/02, sendo que, após esse ato, ele será equiparado a empresário sujeito a registro: Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode,…

06/08/14 PROCESSO CIVIL Teoria Geral da Execução Antes das mudanças do processo civil, falava-se em Processo de Execução simplesmente. Havia a execução dos títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais, e nesta época, o processo de execução era algo um pouco mais autônomo em relação ao processo de conhecimento. Com o advento destas mudanças o que se alterou realmente foi a execução dos títulos judiciais, a qual passou a ser chamada como Fase de Cumprimento de Sentença

decorrer do prazo, a política econômica da ditadura militar, colocada parcialmente em prática no início do governo Castello Branco, atendeu aos interesses das classes e grupos sociais que integravam a aliança golpista (burguesia industrial e elites rurais). O governo incentivou os investimentos estrangeiros no país, as exportações e a produção interna de bens duráveis (imóveis, automóveis, eletrodomésticos). O mercado consumidor se ampliou, mas só quem se beneficiou do…

Direito agrário no Brasil. Denominação e autonomia. Estatuto da terra. Princípios fundamentais do direito agrário. Formação territorial no Brasil. Imóveis públicos e terras devolutas. Imóveis particulares. A propriedade do direito agrário. Imóvel rural. Contratos agrários. Desapropriação. Perícia judicial. Ação divisória. Ação demarcatória. DIR135 Direito Administrativo 4(4-0) II. DIR130. Direito administrativo. Administração pública. Direitos e deveres do administrador público. Poderes…

pelo árbitro ou árbitros. Prolatada a sentença, em cinco dias quaisquer das partes poderão oferecer embargos de declaração, a fim de superarem erro ou sanarem obscuridade, dúvida ou contradição da sentença. Poderão arguir eventual nulidade da sentença arbitral somente com a propositura de um procedimento judicial, em 90 dias depois da ciência ou em embargos do devedor, se houver execução judicial. Na homologação da sentença arbitral estrangeira, perante o Superior…