Nr30

NR 30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário 30.1 Objetivo 30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. 30.2 Aplicabilidade 30.2.1 Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT n.º 147 - Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizados no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas utilizadas na prestação de serviços, seja na navegação marítima de longo curso, na de cabotagem, na navegação interior, de apoio marítimo e portuário, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento. 30.2.1.1 O disposto nesta NR aplica-se, no que couber, às embarcações abaixo de 500 AB, consideradas as características físicas da embarcação, sua finalidade e área de operação. 30.2.2 A observância desta Norma Regulamentadora não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria e ainda daquelas oriundas de convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho. 30.2.3 Às embarcações classificadas de acordo com a Convenção Solas, cujas normas de segurança são auditadas pelas sociedades classificadoras, não se aplicarem as NR10, 13 e 23. 30.2.3.1 Às plataformas e os navios plataforma não se aplica o disposto no subitem anterior. 30.2.3.2 Para as embarcações descritas…

30 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário : Aplica-se aos trabalhadores de toda embarcação comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navegação marítima de longo curso, na cabotagem, na navegação interior, no serviço de reboque em alto-mar, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento, e embarcações de apoio marítimo e portuário. A observância desta Norma Regulamentadora não desobriga as empresas do…

Referente ao Trabalho na Pesca Imprimir em PDFImprimir em PDF CONVENÇÃO 188 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido em sua nonagésima-sexta sessão em 30 de maio de 2007, Reconhecendo que a globalização tem um impacto profundo sobre o setor de pesca, e Observando a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho,…

U.C. 1.2 – SEGURANÇA MARÍTIMA LISBOA 2004 FORPESCAS U C 1.2 Apontamentos de Segurança Marítima – AUTORES AUTORES: JOAQUIM JOSÉ GRILO ESTRELINHA JOSÉ PEDRO MAIA CARLOS PANTALEÃO COLABORAÇÃO: ANA CLARA SIMÕES INÊS FALCÃO SUPERVISÃO PEDAGÓGICA: CARLOS SERÔDIO FORPESCAS CENTRO FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DAS PESCAS LISBOA 2004 INDICE LIÇÃO Nº1- NECESSIDADE DA SEGURANÇA 1.1 - a importância da…

NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO Publicação D.O.U. Portaria SIT n.º 34, de 04 de dezembro de 2002 09/12/02 Alterações/Atualizações D.O.U. Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007 04/06/07 ( Ret. 08/06/07 ) Portaria SIT n.º 36, de 29 de janeiro de 2008 30/01/08 Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008 24/06/08 Portaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010 14/05/10 30.1 Objetivo 30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a prot eção e a…

NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO Publicação D.O.U. Portaria SIT n.º 34, de 04 de dezembro de 2002 09/12/02 Alterações/Atualizações D.O.U. Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007 04/06/07 ( Ret. 08/06/07 ) Portaria SIT n.º 36, de 29 de janeiro de 2008 30/01/08 Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008 24/06/08 Portaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010 14/05/10 30.1 Objetivo 30.1.1 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a prot eção e a…

30.4 Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações - GSSTB (Alterado pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008) 30.4.1 É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 500 de arqueação bruta(AB). (Alterado pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008) 30.4.1.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos empregados envolvidos nas…

1. Introdução O presente trabalho foi elaborado na base dos directivos e normativos de livros que foram reunidos surante as pesquisas realisadas tendo em conta a experiência adquirida durante o estágio como inspector do serviço da Administrção e da segurança Marítima do Ministerio dos Transportes e Comunicações da República de Moçambique. O trabalho integra o minimo das recomendações de carácter técnico e organizador para que um navio possa explorar a via Marítima em condições…

NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO Sumário 30.1 Objetivo 30.2 Aplicabilidade 30.3 Competências 30.4 Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações – GSSTB 30.5 Do Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional - PCMSO 30.6 Da Alimentação 30.7 Higiene e Conforto a Bordo 30.8 Dos Salões de Refeições e Locais de Recreio 30.9 Da Cozinha 30.10 Das Instalações Sanitárias 30.11 Dos Locais para Lavagem e Secagem de Roupas e Guarda de Roupas de…

Segurança do Trabalho – NR 30 – Saúde e Segurança no Trabalho Aquaviário Segurança do Trabalho - NR 30 - Saúde e Segurança no Trabalho AquaviárioNR 30 – Trabalho Aquaviário 30.1 – Objetivo 30.1.1 – Esta norma aplica-se aos trabalhadores de toda embarcação comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navegação marítima de longo curso, na cabotagem, na navegação interior, no serviço de reboque em alto-mar, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando…