Segurança do trabalho

NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO
Publicação
D.O.U.
Portaria SIT n.º 34, de
04 de dezembro de 2002
09/12/02
Alterações/Atualizações
D.O.U.
Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007
04/06/07 (
Ret. 08/06/07
)
Portaria SIT n.º 36, de 29 de janeiro de 2008
30/01/08
Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008
24/06/08
Portaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010
14/05/10
30.1
Objetivo
30.1.1
Esta norma regulamentadora tem como objetivo a prot eção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.
30.1.1.1
Para outras categorias de trabalha dores que realizem trabalhos a bord o de embarcações a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores se dará na forma especificada nos Anexos a esta norma.
(Aprovado pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008)
30.2
Aplicabilidade
30.2.1
Esta norma aplica-se aos trabalhador es das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT n.º 147 - Normas Mínimas para Marinha
Mercante, utilizadas no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas embarcações utilizadas na prestação de serviços.
(Alterado pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008)
30.2.1.1
O disposto nesta NR aplica-se, no que couber, às embarcações abaixo de 500 AB, consideradas as características físicas da embarcação, sua finalidade e área de operação.
30.2.1.2
Esta norma aplica-se na forma estabelecida em seus
Anexos, aos trabalhadores das embarcações artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plat aformas destinadas à exploração e produção de petróleo, das embarcações específicas para a realização do trabal ho submerso e de embarcações e plataformas destinadas a outras atividades.
(Aprovado pela Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008)
30.2.2
A observância desta Norma Regulamentadora não desobriga as empresas do