Emancipação Voluntaria Legal E Judicial

afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida); b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1798 do CC); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC); e) O Código Penal tipifica o crime de aborto; f) Tem direito a alimentos.…

2) BASE LEGAL Quanto ao direito material, encontra-se no art. 1.699 do CC, que prescreve o seguinte: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer

069/90 (ECA) E AS LEIS QUE RECONHECERAM DIREITOS AOS COMPANHEIROS E CONVIVENTES (LEIS 8.971/94 E 9.278/96). A LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73), AS DIVERSAS LEIS DE LOCAÇÃO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CÓDIGO DE ÁGUAS E OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, REVOGARAM VÁRIOS DISPOSITIVOS E CAPÍTULOS DO CC, EM UMA TENTATIVA DE ATUALIZAR A NOSSA LEGISLAÇÃO CIVIL, ATÉ QUE SE ULTIMASSE A REFORMA DO CÓDIGO. O PRÓPRIO ADVENTO DA CF/88 TROUXE IMPORTANTES INOVAÇÕES AO DIREITO DE FAMÍLIA,…

069/90 (ECA) E AS LEIS QUE RECONHECERAM DIREITOS AOS COMPANHEIROS E CONVIVENTES (LEIS 8.971/94 E 9.278/96). A LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73), AS DIVERSAS LEIS DE LOCAÇÃO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CÓDIGO DE ÁGUAS E OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, REVOGARAM VÁRIOS DISPOSITIVOS E CAPÍTULOS DO CC, EM UMA TENTATIVA DE ATUALIZAR A NOSSA LEGISLAÇÃO CIVIL, ATÉ QUE SE ULTIMASSE A REFORMA DO CÓDIGO. O PRÓPRIO ADVENTO DA CF/88 TROUXE IMPORTANTES INOVAÇÕES AO DIREITO DE FAMÍLIA,…

Ausência. Subitens → Pessoa Natural. Conceito. Existência. Personalidade: Início (nascituro), Individualização (nome, estado e domicílio civil) e Extinção (morte e ausência). Direitos da Personalidade. Capacidade: classificação. Incapacidade. Emancipação. Registro e Averbação. Legislação a ser consultada → Código Civil: arts. 1° ao 39 (Pessoas Naturais) e 70 a 78 (Domicílio). ÍNDICE PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL ............................... 02 Início…

superior quando conflitantes com as leis gerais. Regulam determinada matéria, um determinado tema, é especifica, ou pq a lei geral não tratou ou pq esta mereça regras especificas. Leis Substantivas -> dizem respeito ao direito material, é a norma legal que reconhece o direito e/ou conduta, tendo o dever regulamentador de exigir o comprimento do direito. Leis Adjetivas ou processuais -> que abrangem o Direito Judiciário, são as que regulam o modo ou o processo para fazer…

Maioridade (18 anos completos), II – Melhora psíquica, III - Emancipação (ato irretratável e irrevogável. Pode ser: voluntária, judicial e legal. Voluntária: aquela concedida por ambos os pais, ou por um deles na falta do outro, mediante instrumento público. Atente-se para a questão usual da prova: se a mãe detiver a guarda, ainda que unilateral, não poderá sozinha conceder a emancipação, pois guarda não extingue o poder familiar. Judicial: ocorre em duas situações apenas. É aquela…

salientar que qualquer tipo de incapacidade, quando necessário, deve ser suprida por tutores, curadores ou representantes legais. A incapacidade também pode ser suprida pela Emancipação, que é a capacidade civil antes da idade legal, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em lei. A Emancipação o pode ser voluntária, feita pelos próprios pais; judicial feita pelo juiz e legal, que decorre automaticamente da lei. Por exemplo, casar-se aos 17 anos você automaticamente se…

ANTES DO NASCIMENTO, NÃO HÁ PERSONALIDA. RESSALVAM-SE, CONTUTO, OS DIREITOS DO NASCITURO, DESDE A CONCEPÇÃO. ESSA TEORIA SE ASSENTA NA INTERPRETAÇÃO LITERAL E SIMPLISTA DO ART.2º DO CC. = DAS INCAPACIDADES = INCAPACIDADE É A RESTRIÇÃO LEGAL DO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL, IMPOSTA PELA LEI SOMENTE AOS QUE, EXCEPCIONALMENTE, NECESSITAM DE PROTEÇÃO, POIS A CAPACIDADE É A REGRA. SUPRE-SE A INCAPACIDADE, QUE PODE SER ABSOLUTA E RELATIVA, PELOS INSTITUTOS DA REPRESENTAÇÃO E…

ininterruptos, sem dar notícias; inicia-se judicialmente a curadoria dos bens, passando-se à sucessão provisória e, após, à definitiva – quando é considerado morto apenas para os fins de sucessão. Sua esposa não é considerada viúva). Comoriência: presunção legal (relativa) de morte simultânea de pessoas. Nestes casos não há transferência de bens entre os comorientes. Mesmo já morta, ou seja, sem personalidade, a pessoa pode ter sua moral transgredida. Ex: vilipêndio ao cadáver. Os…