Em Relação á Extradição No Brasil Pode Se Afirmar Que

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. A segunda fonte é a previsão da lei, que irá estabelecer as penas e os crimes. O Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940, instituiu o Código Penal, tendo ocorrido ao longo do tempo várias…

Faculdades de Direito • Para os Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Para Concursos Públicos Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988 e as Emendas Constitucionais n.º 1/92 a 19/97. 3.ª edição EDIÇÃO REVISTA FORENSE Rio de Janeiro 1999 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas IX Apresentação XI Capítulo I I.I. 1 I.2. 7 I.3. 15 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com…

ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003. ISBN 85-224-3352-6 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional I. Título. 96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS…

ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003. ISBN 85-224-3352-6 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional I. Título. 96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS…

tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, e que não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do Direito. Mas a missão do direito penal, não é só criar normas incriminadoras, pode acontecer que, em virtude da constante mutação porque passa a sociedade dia após dia, bens que em outros tempos eram tidos como fundamentais e, por isso mereciam a proteção do Direito Penal, hoje podem não gozar mais desse status, por…

CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL A sociedade internacional é: UNIVERSAL: porque abrange todos os entes do globo terrestre; PARITÁRIA: porque há uma igualdade jurídica; é ABERTA, o que significa que qualquer ente, ao reunir determinados elementos, pode nela ingressar, sem que haja necessidade de que os membros já existentes se manifestem sobre o ingresso; ABERTA: significa que qualquer ente, ao reunir determinados elementos poderá ingressar, sem que haja necessidade de aprovação…

............................................................................ 31 Capítulo 8 – Concernentes ao Indivíduo ...................................................................................... 31 Capítulo 9 – Relativos à Relação Processual ............................................................................... 33 Capítulo 10 – Concernentes à Atuação do Estado ....................................................................... 35 Unidade V…

tratado mais famoso da Antiguidade remota é, possivelmente, o de Kadesh (vizinha do Rio Orontes, hoje na região da República Árabe Síria), concluído entre Ramsés II do Egito e Hatusil III dos hititas no séc. XIII a.C. Versava sobre a paz, comércio e extradição de prisioneiros. Grécia Alta cultura, pensamento filosófico apurado. a Produção de normas consuetudinárias; b Conceitos federalista pelos fatores religiosos, financeiros e militares; c…

parede uterina) d) teoria do tubo neural (a vida começa com a formação do tudo neural no embrião) e) teoria do impulso elétrico (a vida só começa com o primeiro impulso elétrico no cérebro fetal). O STF não definiu qual teoria deve ser adotado no Brasil. No julgamento da ADIn nº3510/DF, o tribunal autorizou a pesquisa cientifica com células-tronco embrionárias, para fins de pesquisa e/ou terapia. 1.2 Aborto de fetos anencéfalos Segundo a lei, o aborto é crime. Só não é crime…

cinco anos de atuação como autônomo, passou a exercer a advocacia na qualidade de empregado em um renomado escritório de advocacia. Nesse sentido, de acordo com as normas previstas no Estatuto da Advocacia, assinale a alternativa incorreta: A) A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional, inerentes à advocacia. B) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento