Em Relação à Vedação De Acumulação Remunerada De Cargos P

razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da…

Estado de Minas Gerais. d ( ) entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido. e ( ) manter, privativamente, a ordem durante as audiências, às quais deve estar presente. 2 Analise os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta: p. 121 I - Eduardo, oficial de justiça, embora soubesse que os atos processuais devem ser realizados das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, concluiu sua diligência, iniciada às 19 (dezenove) horas, somente às 22 (vinte e duas) horas, porque do…

atuarial. Para Vianna (2008, p.53): [..] O sistema previdenciário constitui-se em um direito protetivo, garantindo a seus segurados contribuintes meios de subsistência quando de períodos de improdutividade financeira, tais como doença, maternidade, idade avançada e inavlidez. Dois princípios básicos sustentam a previdência social: a compulsoriedade e a contributividade. O princípio da compulsoriedade está presente ao obrigar aos trabalhadores (que exercem atividade remunerada lícita)…

Paulo: Atlas, 1999, p.53). O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro”, 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p.297) ensina que “autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.” Maria Sylvia Zanella Di Pietro (DI PIETRO, M.S.Z. Direito Administrativo, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 368-369),…

Bochixio Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos Sumário APRESENTAÇÃO�����������������������������������������������������������������������������������������������������������3 ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO����������������������������������������������������������������������������7 ACÚMULO DE CARGOS���������������������������������������������������������������������������������������������19 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE�����������������������������������������51…

constituem subespécies dos agentes públicos administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviço à administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária”. (p. 463). “A carta de 1988 estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos servidores públicos civis. Como o autor havia advertido, essa extensão, pelas dificuldades impostas aos estados e…

958,61 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), a autora não viu alternativa senão a de postular a presente demanda. I I – D A I M P O S S I B I L I D A D E D O C A N C E L A M E N T O D O B E N E F Í C I O E A U S Ê N C I A D E D É B I T O P E L A L E G A L I D A D E D O A T O D E C O N C E S S Ã O Quando a autora encaminhou o benefício de aposentadoria por idade juntou diversos documentos que comprovaram o…

regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes C) dois cargos ou empregos…

busca do interesse público e do bem comum. Legislação * Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (redação E.C. nº 19, de 04.06.98.) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…

pronunciamento do Conselho da Justiça Federal - CJF no qual assentado que os ex-diretores de secretaria ocupantes de cargo de provimento efetivo não teriam, a partir da edição da Lei 10.475/2002, jus à GAJ. Aduziu que os recorrentes insurgir-se-iam contra decisão do referido Conselho, no sentido de não caber “a incidência de Gratificação de Atividade Judiciária sobre os vencimentos do cargo denominado PJ-0”. Asseverou que, em breve análise da Lei 8.472/92, vigente à época dos fatos,…