Em Relação à Competência E Aos Atos Processuais Nos Juizados Criminais Assinale A Opção Correta

emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011) - Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (...) Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta…

melhorias em diversos capítulos, a exemplo da disciplina da poluição por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência…

dos que vagarem e forem necessários ao Município de Artur Nogueira - Prefeitura Municipal. 1.1. Todo o processo de execução e os atos oficiais relativos ao Concurso Público, bem como as informações pertinentes, estarão disponíveis até sua homologação, na íntegra nos endereços eletrônicos www.arturnogueira.sp.gov.br página Oficial do Município na internet (opção “Diário Oficial Eletrônico”), www.orhion.actconcursos.com.br, afixado no Departamento de Recursos Humanos do Município, situado a

indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos. “Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz. No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação,…

distinções em algumas hipóteses: Extradição É a entrega do indivíduo para ser ou processado ou julgado ou para cumprir pena perante outra justiça. CUIDADO: não confundir com deportação (ingresso ou permanência irregular) ou expulsão (prática de ato que atenta contra a segurança nacional. 1ª DIFERENÇA ENTRE NATOS E NATURALIZADOS Nato: Nunca será extraditado. Naturalizado: Em regra não será extraditado, mas excepcionalmente será possível em 2 situações: a) Prática de crime…

jurídicas. Há ainda os que consideram o direito administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados, sendo também inaceitável, porque outros ramos do direito, como o constitucional, o penal, o processual, o eleitoral, o tributário, também têm por objeto relações dessa natureza. Além disso, o critério é insuficiente, porque reduz o objeto do Direito Administrativo, que abrange ainda a organização interna da Administração Pública, a atividade que

SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL – PARTE GERAL DIREITO CIVIL FAMÍLIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO…

Poderes. (B) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal. (C) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. (D) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. (E) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Profª Karina Jaques 1…

unidAdE 1 – LínguA E VocAbuLário ConCeitos básiCos: Linguagem: é a capacidade comunicativa dos seres. A linguagem articulada é aquela em que se constrói um sistema organizado de signos. Signo: é uma unidade de representação. O signo representa, no ato da enunciação, um elemento que está ausente e é evocado quando da substituição pelo signo. Signo lingüístico: signo arbitrário que une um conceito a uma imagem acústica, ou seja, faz a ligação entre o significado e o significante.…

causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. 1 Não constitui ato ilícito apto à produção de danos morais a matéria jornalística sobre pessoa notória a qual, além de encontrar apoio em matérias anteriormente publicadas por outros meios de comunicação, tenha cunho meramente investigativo,…