Em Relação à Competência E Aos Atos Processuais Nos Juizados Criminais Assinale A Opção Correta

exigências de justiça, que somente os regimes totalitários o têm negado.” Pode-se dizer que, pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e comi-nando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida. Sendo assim, o…

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estrutura ou formação, que dá idéia de um todo constituído, formado, estruturado (como a estrutura física de uma pessoa, ou a de um prédio, etc.), significando também as bases para um ordenamento jurídico: para o direito civil, para o direito penal, processual, tributário, etc. Para fins didáticos, costuma-se classificar as espécies de constituições em: I) Quanto à forma: a) ESCRITAS = as que têm um texto elaborado; documento dividido em artigos, também chamados dispositivos,…

disciplina favorita”, usamos a palavra no sentido de ciência do Direito. Quando falamos que o Direito não foi bem aplicado, empregamos o termo no sentido de norma. Ao nos reportarmos a certa pessoa como indivíduo direito, queremos dizer ser ela justa, correta. Às vezes, nos referimos ao Direito de certo país – Direito Brasileiro, Francês etc. Neste sentido, utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o…