Em Relação à Competência E Aos Atos Processuais Nos Juizados Criminais Assinale A Opção Correta

coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Para a consecução deste trabalho, preferimos a distinção ideológica e conceitual de ambas as palavras – processo e procedimento, como o faz Gasparini: Procedimento corresponde a rito, modo de proceder, ou, como diz Hely Lopes Meirelles: “é o modo de realização do processo, ou seja, o rito…

Relator: Min. Fontes de Alencar. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. O ATO DE TERCEIRO QUE SE NÃO RELACIONE COM O CONTRATO DE TRANSPORTE NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. A idéia de que “o ato de terceiro que não se relacione com o contrato de transporte não implica a responsabilidade civil do transportador” não é inteiramente verdadeira. Basta a leitura da súmula 187 do STF para se chegar a essa conclusão. Ora, o ato culposo de terceiro que, p. ex., deixa cair um…

Relator: Min. Fontes de Alencar. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. O ATO DE TERCEIRO QUE SE NÃO RELACIONE COM O CONTRATO DE TRANSPORTE NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. A idéia de que o ato de terceiro que não se relacione com o contrato de transporte não implica a responsabilidade civil do transportador não é inteiramente verdadeira. Basta a leitura da súmula 187 do STF para se chegar a essa conclusão. Ora, o ato culposo de terceiro que, p. ex., deixa cair um…

imunidades e ga- rantias em face do princípio da igualdade, 67 2.3 Controles do Legislativo em relação ao Executivo, 71 2.4 Controles do Legislativo em relação ao Judiciário, 72 2.5 Controles do Executivo em relação ao Legislativo, 73 2.6 Controles do Executivo em relação ao Judiciário, 73 2.7 Controles do Judiciário em relação ao Legislativo, 73 2.8 Controles do Judiciário em relação ao Executivo, 74 Art. 3º, 75 3.1 Objetivos fundamentais da República, 76…

necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto.O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a…

constitucionais 4. A característica da sanção imperfeita 5. Modalidades de normas constitucionais – regras e princípios 6. Regras e princípios em Dworkin e em Alexy 7. Normas constitucionais classificadas segundo a sua função VI - PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1. Há norma constitucional no Preâmbulo da Constituição? 2. O ADCT VII - INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO – NOÇÕES ELEMENTARES 1. Levando em conta a estrutura das normas constitucionais…

participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos,…

reincidência, inscrição no rol dos culpados, pagamento das custas etc.). Vale lembrar que os efeitos extrapenais, contudo, subsistem, como a perda de cargo público, perda de pátrio poder, perda da habilitação, confisco dos instrumentos do crime etc. A competência para a aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução (Súmula n. 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”).…

ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de…

religião oficial) Modelo externo – monarquias européias restauradas (após o Congresso de Viena) Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840. 2) Constituição de 1891 CONTEXTO: Logo após a proclamação da república predominaram interesses ligados à oligarquia latifundiária, com…