Crimes Contra A Propriedade Imaterial

PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 1.1 BREVE ESCOPO INTRODUTÓRIO: A Constituição Federal de 1988 prevê no art.5º, IX que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e ou licença”. Assim, em conformidade com o documento legal e objetivando resguardar tal direito, nosso Código Penal sob o tema de violação de direito autoral, tipifica como crime: “violar direito de autor e os que lhe são conexos”. O presente trabalho trata sobre a aplicação dos procedimentos no processo e julgamento dos crimes contra a Propriedade Imaterial. Arrolamos artigos referentes a esse tipo criminal. O Código de Processo Penal brasileiro dispõe nos artigos 524 a 530 os procedimentos que irão ser adotados e o tipo de ação que conduzirá o processo e julgamento do crime insculpido na Parte Especial, título III, capítulo I, art. 184 do Código Penal brasileiro (crimes contra a propriedade imaterial). 1.2 DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL: Propriedade intelectual é a propriedade sobre tudo aquilo que, corporificando-se no mundo exterior, tem sua origem no pensamento humano. Obra intelectual são as criações do espírito de qualquer modo exteriorizadas. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3(três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução…

CEP: 70350-530 - Brasília/DF Telefax: (61) 3321-1757 Contatos: www.contadorangelocosta.blogspot.com.br contador.angelo@gmail.com Angelo Márcio M Leandro da Costa SUMÁRIO Módulo I – SPED – Contexto Histórico do Projeto 1. 2. 3. 4. 5. Conceito Geral; Abordagem Histórica; Legislação Aplicada; Módulos do Projeto Inicial; Detalhamento das Informações. Módulo II – Escrituração Contábil Digital (ECD) 1. Base Legal, Abrangência (IN 787/07); 2. Plano de Contas Referencial (ADE 09/2010); 3.…

...........................20 4 INTRODUÇÃO Em definição, o Direito Civil é conceituado como "Corpo de leis e princípios que regem as relações de ordem privada entre os indivíduos, os aspectos referentes à pessoa, à propriedade e bens, aos direitos e obrigações daí decorrentes". ATOS JURÍDICOS – é todo ato lícito que tenha por fim imediato a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos necessariamente, é decorrente da vontade do…

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Os crimes contra a propriedade imaterial são aquelas que “protegem a atividade criadora das pessoas, fruto do seu intelecto, o que, indiscutivelmente, possui reflexo patrimonial.” A propriedade imaterial possui dois aspectos: a) O REAL: consistente no domínio do sujeito sobre o objeto; b) O OBJETO: inerente à personalidade humana; A proteção constitucional encontra-se prevista no art. 216. Na legislação ordinária nos artigos 184 e 186 do Código…

Procedimentos da lei de drogas. A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões evitáveis caso fosse o legislador melhor preparado e mais responsável com o manuseio da legislação penal. Dentre as várias discussões, uma diz respeito ao alcance do § 4º do novo art. 394 do CPP outra, de igual magnitude, trata do momento em que deverá ocorrer o recebimento da denúncia no…

PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Tais crimes são aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal. Podemos listar nesse desiderato os seguintes ilícitos: violação do direito autoral, artigos 184 e 186; aqueles…

420 nm, 470 nm, 530 nm, 620 nm e 660 nm; Cubetas de vidro; Balão volumétrico; Béquer; Papel absorvente. 3. Resultados obtidos Etapa 1 – Escolha do filtro para colorimetria Realizou-se o procedimento experimental descrito na orientação, e os valores encontrados para a solução de Permanganato de transmitância (%T) e Absorbância (A) estão na tabela a seguir: Filtro (nm) Transmitância (%T) Absorbância (A) 420 72 0,14 470 31 0,50 530 06 1,19 620 76 0,12 660 84…

favorecimento da relação de cooperação existente entre o Hospital e os fornecedores, com o intuito de assegurar o bom abastecimento e a qualidade dos produtos e serviços, visando como resultado final a garantia da assistência. II – INTRODUÇÃO Esta política apresenta, em um primeiro momento, os processos de aquisição e de recebimento dos produtos adquiridos, seguido da proposta de Qualificação e Avaliação dos fornecedores. Vale esclarecer que esses processos estão classificados…

REGIÃO DO VISÍVEL ESPECTRO DE ABSORÇÃO E CURVA DE CALIBRAÇÃO São Luís 2014 BÁRBARA STÉPHANIE GUEDES LIMA KARLA LEONEL COSTA LUAN MANASSEIS SALVIANO RIBEIRO OTANIELE DOS REMÉDIOS SAULO S. RIBEIRO ABREU ESPECTROFOTOMETRIA NA REGIÃO DO VISÍVEL ESPECTRO DE ABSORÇÃO E CURVA DE CALIBRAÇÃO O presente relatório é voltado para a disciplina de Química Ambiental, ministrado pelaProfªMsC. Luciana Protázio, para obtenção da nota. SUMÁRIO…

Grande Abraço, Gerson Aragão José Jaime ! ! ! ! ! ! ! Já pensou em estudar 1 ANO de Informativos em 1 SEMANA? Página 4 de 20 Clique Aqui!www.informativosresumidos.com.br •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••!…