Em Que Situação Segundo Hobbes Há Possibilidade De Rompimento Do Contrato

conceito social. A nona unidade apresenta uma continuidade ao oitavo item agora discorrendo sobre capital social e sua relação com o desenvolvimento. Para tanto, no primeiro momento apresentam-se diferentes entendimentos acerca do conceito. No segundo, as correntes culturalista e institucionalista são destacadas. Após debate-se sobre a relação de capital social e desenvolvimento e, por fim, é apresentado um componente tido como essencial para que exista capital social – a…

possível identificar qual princípio seria mais adequado para aquele caso1. Defende, ainda, a mencionada corrente a impossibilidade de serem atribuídos pesos de forma definitiva aos princípios de justiça em competição. Por conseguinte, em cada situação, a capacidade intuitiva dos indivíduos seria o único meio possível para se chegar uma solução adequada2. Por sua vez, Rawls opõe-se ao intuicionismo pelo fato de esta corrente não apresentar um sistema de regras capazes de…

elas devem ser para o maior benefício dos membros menos favorecidos da sociedade; b) Quanto às possibilidades e limites da atividade judicial, os procedimentalistas separam os discursos de fundamentação dos de aplicação. Defendem que uma norma somente pode ser aplicada legitimamente, em uma situação concreta, se antes forem levadas em consideração todas as características relevantes desta situação, a fim de assegurar uma interpretação coerente de todas as normas aplicáveis. Assim, uma…

doutrina das Leis fundamentais do Reino.. Tais leis eram consideradas superiores às demais, porque possuíam contornos de normas de direito natural e estipulavam os poderes do próprio Rei. Ainda na própria Idade Média, antes do advento da doutrina do contrato social, houve a doutrina pactista medieval. Esta doutrina fundamentava-se no poder metajurídico de origem divina (“pactum subjectionis”). Este pacto representava os atos dos constituintes entre os suseranos e os vassalos, bem…

contra comportamentos que podem ser lesivos aos interesses e direitos das pessoas. Quanto a ilicitude em relação aos fins de uma associação, esta apreciação é feita a partir de determinações do próprio Direito. No inciso XIX do artigo 5°, há a previsão de reserva ao Poder Judiciário do controle de legalidade, o direito de intervir nas associações. E, a proteção aos direitos individuais de livre escolha e associação da pessoa humana, foi feita no inciso XX do artigo…

operadoras de telefonia móvel em território brasileiro, bem como seu alcance e o real cenário do mercado. Guiando-se todas as atenções para o mercado das telecomunicações, mais especificamente a telefonia celular, haverá um debate acerca da possibilidade de implementação de uma nova modalidade de prestação de serviço público de telefonia móvel, bastante difundida em países de primeiro mundo, e conhecida tecnicamente por MVNO (Mobile Virtual Network Operator), bem como suas…

sobre si mesmo em seu território, e travando guerras de expansão contra outros Estados. Há uma predominância da soberania interna, ocorrendo um eclipse da dimensão inter-estatal, enquanto que a soberania pós-moderna constrói-se a partir do Império Mundial, que desconhece os Estados nacionais. Há um deslocamento do poder para a soberania externa em detrimento da afirmação nacional. Ora, tanto o primeiro como o segundo modelo de soberania caem nos extremos do silogismo, ou seja, não…

diplomacia, os direitos e deveres dos agentes diplomáticos e o embaixador ideal (de perfecto legato); De iure belli, dividido em três livros, o primeiro sobre as causas e motivos das guerras, o segundo trata das declarações de guerras, dos meios lícitos e ilícitos de combate, das convenções militares e da situação dos prisioneiros e dos combatentes e não combatentes, e, o terceiro livro trata dos efeitos do final da guerra, dos direitos do vencedor sobre os bens e pessoas do perdedor e…

interesses, dos instintos, dentro de certos limites, e que permitiram a formação daquelas sociedades estáveis, com as suas instituições e com os seus ordenamentos, que chamamos de "civilização". Há, indubitavelmente, um ponto de vista normativo no estudo e na compreensão da história humana: é o ponto de vista segundo o qual as civilizações são caracterizadas pelos ordenamentos de regras nas quais as ações dos homens que as criaram estão contidas. A história se apresenta então como um…

HERMENÊUTICA E POSSIBILIDADES CRÍTICAS DO DIREITO: ENSAIO SOBRE A CEGUEIRA POSITIVISTA Lenio Luiz Streck* “Se puderes olhar, vê. Se podes ver, repara.” Ensaio sobre a cegueira, de José Saramago. 1. Das origens de Hermes às subtilitatae intelligendi, explicandi e applicandi A palavra hermenêutica deriva do grego hermeneuein, adquirindo vários significados no curso da história. Por ela, busca-se traduzir para uma linguagem acessível aquilo que não é compreensível. Daí a idéia de Hermes,…