Em Que Consiste O Princípio De Responsabilidade De Hans J

com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade, pensá-lo como uma ‘lexicografia’ é vê-lo tropeçar no primeiro vendedor de picolés ou naufragar em face do conflito entre regras e princípios (vejamos: se um contrato exige objeto lícito, partes maiores e capazes, livre vontade, o que dizer da venda de um picolé para uma criança de oito anos?; e o que dizer do direito penal, nas coisas mais comezinhas ainda não resolvidas…

questão fundamental de toda Filosofia do Direito: se são possíveis princípios jurídicos objetivos que precedam a lei como Direito superior a ela e que fundamentem o pensamento crítico científico; ou de que forma o “Direito Natural” está ligado ao Direito Positivo. A resposta de Radbruch a esta questão na “Introdução” leva necessariamente à propositura de outra questão preliminar: não estará ele abandonando os dois princípios fundamentais de seu pensamento – o dualismo metodológico…

DIREITO E REALIDADE SOCIAL: Toda ordem social, entendida como o conjunto das instituições e de relações humanas vividas pelos integrantes de uma coletividade, pressupõe determinada ordem jurídica. Esta representa um complexo de princípios, regras e valores, que tem na exigibilidade de sua observância por todos os membros (indivíduos ou grupos) do corpo social, garantida pela força politicamente organizada e centralizada num órgão ou esfera diretiva, um dos seus…

papel central na responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não há responsabilidade sem dano. A observância de que a noção jurídica de dano não coincide com a comum favoreceu a compreensão de que o dano, mesmo sendo um fenômeno unitário, tem dois aspectos relevantes. São os dois momentos de sua ocorrência: dano-evento e dano-prejuízo. Tanto um como outro são resultados da conduta, mas suas características são completamente diferentes. O dano-evento consiste…

Gerais aceitou o desafio de se deslocar para mais próximo dos cidadãos - ou seja, onde as pessoas vivem – e em parceria construir um novo caminho que inicia com um planejamento local – feito com os profissionais nos seus territórios de atuação e responsabilidade dos gestores, nos seus municípios. O Plano Diretor da Atenção Primária à Saúde se caracteriza como um esforço conjunto de profissionais, gestores e cidadãos no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, através do…

t i t ui ção ro t ula como "dir ei to ao plane jamen to f ami l iar " , f undament ado est e nos pr inc ípios igualmen t e const i t uc ionais da "dignidade da pessoa humana " e da "pat ernidade responsável " . A con j ugação const it ucional da laic idade do Es tado e do pr imado da au tonomia da von t ade pr ivada , nas palav ras do Minis t ro Joaquim Ba rbosa . A opção do casa l por um proc esso "in vi t…

expressão “direitos do homem” é maldefinível, porque desprovida de conteúdo e, quando este aparece, introduz termos avaliativos1, os quais são interpretados de modo diverso de acordo com a ideologia assumida pelo intérprete. A segunda dificuldade consiste na constante mutabilidade histórica dos Direitos Fundamentais. O rol de direitos se modificou e ainda se modifica, pois as condições históricas determinam as necessidades e interesses da sociedade. São, portanto, direitos relativos, não…

pela acusação”.[9] Rogério Greco chega próximo a esse entendimento, ao afirmar que a expressão deve ser entendida à luz do princípio da razoabilidade, uma vez que “a parturiente somente será beneficiada com o reconhecimento do infanticídio se entre o início do parto e a morte do seu próprio filho houver uma relação de proximidade, a ser analisada sob o enfoque do princípio da razoabilidade”.[10] Contudo, a doutrina, de um modo geral, acredita que se deve dar uma interpretação mais…

organizada e suas características, procurando-se evidenciar a aplicação do referido instituto no combate a essa modalidade criminosa. O presente trabalho investiga a constitucionalidade da delação premiada, bem como se fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade da pena. Por fim, procura mostrar os argumentos favoráveis e contrários à delação premiada, presente nas legislações de diversos países. Palavras-chave: direito premial, delação premiada,…

dezembro de 2000. Presidente e Orientador: Prof. Dr. P dro José Winterstein Campinas, 2000 U ,NNIDADE__ _E_;__ _ _ I I .' i _ _ Ex. __ .v·.··---~----~f;f~j:___ d 3_. CHAMADA: I TOMBO 1 l BC/_~--~--~..?:::L c,-, o PROC. :f.6..:..."ª·····--B:..L_Q.:L iv 1~1 j PREçe "]1_$._-f_:J.;_ o tJl ::i O / qi l DATACPD............O·S-I - -· N.' CM-00155193-9 F ICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BffiLIOTECA-FEF-UNICAMP '\..L Brandão,…