Em Que Consiste A Tutela Do Meio Ambiente Artificial

ilusão de um fundamento absoluto. Iniciamos de um pressuposto de que os direitos humanos são desejáveis e mesmo assim não foram ainda todos reconhecidos, e aduzir motivos para justificar escolhas que fizemos e que gostaríamos que outros fizessem, é um meio adequado para obter um reconhecimento. Dessa forma são levantadas dificuldades, entre elas: a imprecisão da expressão “direitos do homem” por ser muito vaga; os direitos do homem variam de acordo com a época histórica, revelando que…

interno. Desde então demonstrou-se uma maior preocupação com os animais, principalmente frente ao Direito Internacional, aumentando a pressão sobre a questão dos animais. Em 1981, foi editada a Lei nº 6.938 estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente; Após o advento da Constituição Federal de 1988 estes passaram a ser protegidos constitucionalmente em seu título VII, capítulo VI, artigo 225, e independente de pertencerem a fauna brasileira ou não, possuem uma sustentação da…

bem como sua proteção. Isto se devia à alta carga de subjetividade e relativismo que os permeia. Quanto às duas primeiras espécies (direitos reais e pessoais), a ciência jurídica sempre encontrou amparo seguro para os conceituar e garantir sua tutela. Com efeito, aos direitos reais se dá a proteção da propriedade, que resulta da oponibilidade erga omnes do direito que se exerça sobre uma coisa. Aos direitos pessoais, por sua vez, dá-se a proteção do cumprimento forçado das…

qualificar os bens e regular as relações a eles se aplicará a lei do país em que estiverem situados Para reger obrigações: lei do pais onde foram constituídas Relativo a contrato, lei do local onde residir o proponente (vendedor) Eticidade – “Consiste na busca de compatibilidade dos valores técnicos conquistados na vigência do código anterior, com a participação de valores éticos no ordenamento jurídico” Socialidade – “Surge em contraposição à ideologia individualista e…

natural, mas sim uma concessão do poder soberano, através de leis civis: “portanto, que a introdução da propriedade é um efeito do Estado, que nada pode fazer a não ser por intermédio da pessoa que o representa, ela só pode ser um ato do soberano, e consiste em leis que só podem ser feitas por quem tiver o poder soberano”. De acordo com John Locke[6], o direito de propriedade é anterior ao surgimento da sociedade civil, sendo assim, é um direito natural; e surge do trabalho empregado…

....................................... 17 2.8.3 Acções Estratégicas à Curto Prazo ..................................................... 17 2.8.4 Acções Estratégicas à Médio e Longo Prazos .................................... 18 2.9 Água e Ambiente ........................................................................................ 18 _________________________________________________________________ Aprovada na 22ª Sessão do Conselho de Ministros, de 21 de Agosto de 2007 2 2.9

de destinação final: * Lixão ou Vazadouro, que se caracteriza pela simples descarga sobre o solo, sem medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública. É uma forma de disposição inadequada, e ilegal segundo a legislação brasileira; * Aterro Controlado, uma técnica de se confinar adequadamente os resíduos sólidos urbanos sem poluir o ambiente externo. Porém, sem promover a coleta e o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos produzidos; * Aterro Sanitário,…

Trabalho da V Jornada de Direito Civil 126 I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 7 1 Apresentação 8 Enunciados aprovados I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 9 APRESENTAÇÃO O Conselho da Justiça Federal, por meio do seu Centro de Estudos Judiciários – CEJ, dentre os serviços que presta ao aperfeiçoamento da Justiça Federal, tem promovido as Jornadas de Direito Civil, desde 2002. O objetivo é reunir magistrados, professores, representantes das…

ser agrupados em dois principais grupos, duas principais teorias: Teoria da Ficção Jurídica e Teoria da Realidade. A Teoria da Ficção Jurídica foi criada por Karl Von Savigny, em fins do Sec.XVIII, e defendia ser a pessoa jurídica uma criação artificial do mundo jurídico, resultado da capacidade de abstração da mente humana e que, por isso, não podia ela ser alvo de uma responsabilidade penal – coadunando com o Princípio Societas delinquere non potest. Daí dizer que apenas os homens…

Quando se fala em imóvel, tem-se em vista os imóveis em seu campo restrito (ex: terrenos, prédios), mas como podemos observar da classificação do Código Civil, o imóvel possui um sentido mais amplo. A Propriedade: A propriedade consiste num direito da pessoa humana, consiste na garantia fundamental do exercício de poder sobre a coisa, observados os limites sociais, econômicos constitucionalmente impostos. Direitos Elementares da Propriedade: O Código Civil assegura aos proprietários o…