Jurisprud Ncias

22/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma STJ - HABEAS CORPUS : HC 116480 SP 2008/0212835-0 EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇAO DE BENS PENHORADOS. 1. A vedação à prisão civil como…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS FAC 3 CURSO DE DIREITO INSANIEDADEMENTAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Processo:HC 1524120127000000 AM 0000152-41.2012.7.00.0000 Paciente: MATEUS SCHMOLLER, Sd Ex, respondendo a Ação Penal Militar nº34-64.2010.7.12.0012, em tramite na Auditoria da 12º CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz Auditor Substituto do mencionado Juízo, impetra o presente Hábeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do…

Os Embargos Infringentes no Supremo Tribunal Federal Os embargos infringentes encontra sua origem no direito português, destinando-se à revisão de determinadas decisões não unânimes proferidas por tribunais. No Brasil, esse recurso foi introduzido ainda na fase colonial, nas Ordenações do Reino. O primeiro diploma legislativo nacional a cuidar dos embargos infringentes foi o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei n° 1.608, de 18.09.1939), que previu seu cabimento para a…

mormente nas áreas de segurança pública. A cada concurso público para as carreiras de Policial Militar e Policial Civil no Estado do Rio de Janeiro, as Varas da Fazenda Pública ficam repletas de ações judiciais interpostas por candidatos inconformados com a reprovação no exame psicotécnico, o que tem levado o Tribunal Carioca a debruçar-se sobre o assunto. A polêmica é a mesma em vários outros estados da união nos quais o administrador público optou por trilhar o mesmo caminho. No…

JURISPRUDÊNCIAS – DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) Semana 01 RHC 106715 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/03/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 Parte(s) RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECTE.(S) : LEANDRO MOREIRA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVOS. -EMBARARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restrito à matéria objeto da divergência”. Os embargos…

retido é um recurso sem preparo e é um recurso que é interposto perante o órgão a quo, perante o juiz que proferiu a decisão agravada. Ele segue a regra que eu já expliquei: o recurso é interposto perante o órgão a quo. Ele vai receber o recurso. E cabe retratação. É um recurso que permite retratação. Prestem bem atenção: até bem pouco tempo atrás, só havia uma modalidade de agravo retido. Sucede que agora e isso é um problema para quem vai fazer concurso, há duas…

Código de Processo Penal, os embargos infringentes poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. 17) É possível Embargos Infringentes e de Nulidade contra acórdão prolatado por Turma Recursal (Juizado Especial Cível)? Explique: R. Os embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Não basta, pois, a falta de unanimidade. É preciso, também, que a divergência do voto vencido seja favorável ao…

AP 470 VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/90. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se…

CURSO: DIREITO PERÍODO: CAMPUS: TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art.…