direito constitucional- caderno estacio

decreto para dar fiel execução a lei. Pode aplicar a simetria. Se extrapolar os limites desse poder o congresso, assembleia ou câmara edita decreto legislativo para (art 49 inciso V- pode ser aplicado por simetria). Art 68 § 2º. 2-(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República. b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados. c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República. Art. 89 VII, Outro conselho seria o 91. d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal. e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal. Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva. Resposta: Art. 84 inciso VI, decreto autônomo, alínea a e b. pode se aplicar o principio da simetria. Diferença entre o decreto…

decreto regulamentador. c. editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar. d. editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar. Resposta: Letra C 2-(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta…

do órgão máximo estadual deste Judiciário, após a requerida apresentar pedido de Suspensão de Tutela Antecipada em face da decisão que deferiu a liminar nos autos n.º 25-29.2014.8.16.0122 deste juízo, acabou por afastar a referida liminar, sob a acertada decisão de que havia flagrante violação ao princípio da separação dos poderes: ÓRGÃO ESPECIAL SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1187411-8 REQUERENTE: Câmara Municipal de Ortigueira. INTERESSADOS: Município de Ortigueira. 1. Trata-se de…

respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.Caso5: Um integrante...a)Pode o policial...R:Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos tempo de serviço, será afastado do serviço. Art. 14, §8º c/c art. 42 da CF. b) Está correto...estados?R: Errado, pois se aplica ao policial e…

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

vigora o princípio da supremacia formal da Constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. A segunda consequência é que somente nesses ordenamentos é possível a realização do controle de constitucionalidade das leis, ou seja, somente nesses sistemas jurídicos podemos falar, propriamente, em normas infraconstitucionais que, como tais, devem respeitar a Constituição. Sendo a Constituição do…

APLICAÇÃO DA KINESIO® TAPING NA SUBLUXAÇÃO DE OMBRO EM PACIENTES PORTADORES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CRÔNICO RESUMO: O presente artigo tem por objetivo comprovar a eficácia da aplicação da Kinesio® Taping na subluxação de ombro em pacientes portadores de Acidente Vascular Cerebral e as consequentes melhoras na simetria do ombro e a projeção corporal do centro de gravidade. Participaram do estudo três sujeitos com subluxação de ombro. Porém, apenas dois sujeitos cumpriram…

nocivos a sociedade e de punir todos que o práticam. Essa punição deve ser justa, ou seja, de acordo com a nocividade do comportamento. A justa aplicação da pena deve seguir pricípios que resguarda a sociedade e ao mesmo tempo o indivíduo apenado. Vejamos os principais princípios da aplicação da pena: a)Legalidade: a pena a ser aplicada, deve estar contida previamente em lei vigente, sendo inadmissível uma punição sem que haja previsão. De forma expressa, tal…

sem um titular (Princípio da Saisine), ou seja, quando morre o titular do bem, esse bem será imediatamente transmitido para os seus herdeiros. Aquisição a título singular Pode se dar inter vivos ou causa mortis (legado). A transmissão do legado pode se dar tanto pelo modo originário quanto pelo modo derivado, dependendo da vontade do legatário (artigo 1.207 do Código Civil), ou seja, o legatário irá escolher se a transmissão se fará pelo modo derivado ou pelo modo originário. Sujeitos da…

solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação? R. Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a…