Elencos De Competencias Universais

regulamentos autônomos [06]; a legislação estadual, aqui incluídos a Constituição do Estado, a legislação ordinária e os regulamentos autônomos produzidos no âmbito de cada uma dessas entidades federativas; a legislação distrital, editada no exercício da competência legislativa estadual; e os tratados internacionais, tenham eles status de lei ordinária ou supra-legal, no caso de tratados internacionais sobre direitos humanos. Diversamente, as normas pré-constitucionais são revogadas em…

Bobbio sustenta a idéia que uma lei deve ser minimamente eficaz para poder enfim ser considerada válida (Bobbio, 1960). Logo, se não houver eficácia dos direitos humanos, as Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), conquistadas com tanto esforço e luta, não seriam válidas tampouco eficazes. Dentre as várias ações que podem ser feitas para melhorar a eficácia dos direitos humanos, que pode ser máxima, total – está o…

transformações económicas e as mutações a que estão sujeitas as sociedades originam relações de um certo tipo de dominância social que se traduz na exclusão social, pondo em causa o direito à dignidade humana. Exercício dos direitos humanos…como? Elenco e afirmação dos direitos sociais / concretização do exercício dos direitos sociais garantem direito à dignidade humana = direito de todos à cidadania. A exclusão social é em parte, resultante da “perda” do direito a uma cidadania plena…

democracia, e sim com assuntos diversos -Vantagem: Assegura os procedimentos democráticos, mas justifica a proteção das liberdades individuais Espécies de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CF) I) Forma federativa de Estado - Repartição de competências - Autonomia de cada ente - Participação na formação da vontade do poder global O federalismo é um arranjo institucional que envolve a partilha vertical do poder entre diversas entidades políticas autônomas, que coexistem no…

invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Na lição de Norberto Bobbio, os direitos humanos nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares (quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos) para finalmente encontrar a plena realização como direitos positivos universais. Preleciona ainda Bobbio que, não obstante a importância do debate a respeito do fundamento dos direitos humanos, o maior problema hoje “não é mais

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade e a importância do Recrutamento e Seleção de um profissional de Recursos Humanos. É necessário que a empresa se destaque e desenvolva competências técnicas e humanas. Tendo como finalidade uma proposta a “Brasil Confecções”, empresa do ramo da indústria de vestuário, a contratação de um profissional de Recursos Humanos – Analista de RH - demonstrando algumas fases que são baseadas em tomadas

DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso não se restringem, e nem sequer à Constituição Federal ou à…

possíveis ferramentas a serem utilizadas no Referido Processo. Aqui buscaremos um Profissional com perfil Multifuncional, porque não basta ter apenas um diploma, precisa ter competência e ser proativo para se encaixar na realidade institucional, faz- se o diagnóstico No Recrutamento se observa mais Qualificação, Competências, Comportamento e Conhecimentos. Mostraremos no decorrer do desenvolvimento do nosso trabalho o que aprendemos com os nossos estudos de Técnicas de Recrutamento e…

aplicação de questionário aos usuários e prescritores. Verificou-se um aumento no número de processos de pleito de medicamentos não selecionados em 2006 de 59% em relação ao ano anterior. Muitos prescritores e usuários desconhecem a existência do elenco de medicamentos selecionados pelo município. Nos pleitos dos medicamentos em questão são evocados os princípios constitucionais da universalidade, equidade e integralidade, de maneira indiscriminada, sem serem levadas em…

art. 1628º do Código Civil: ‘casamentos celebrados por quem não tenha competência funcional para o acto; celebrados entre pessoas do mesmo sexo; ou em que falta declaração de vontade dos nubentes ou de um deles.’ Note-se, todavia, que o casamento celebrado perante funcionário de facto, não só não é inexistente, como nem sequer é anulável (art. 1629º CC). Entendendo-se por funcionário de facto aquele que, sem ter competência funcional para o acto, exercia publicamente as correspondentes funções