Elementos Do Plano Da Condição De Negocio Juridico

ser invocada esta prova em caráter excepcional, para sanar falhas no assento de casamento ou para beneficiar a prole. (Valia muito para assegurar a qualidade de filhos legítimos). A posse do estado de casado serve como prova de casamento, além de elemento saneador de algum defeito na sua celebração. - validade como prova do casamento de pessoas falecidas ou que não possam manifestar sua vontade – a posse do estado de casado pode ser alegada pelos filhos se mortos ambos os cônjuges.…

Modos de extinção 12.1. Morte real 12.2. Morte simultânea ou comoriência 12.3. Morte civil 12.4. Morte presumida INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL 13. Modos de individualização 13.1. Nome 13.1.1. Conceito 13.1.2. Natureza jurídica 13.1.3. Elementos do nome 13.1.3.1. Prenome 13.1.3.2. Sobrenome 13.1.4. Imutabilidade do nome 13.1.4.1. Retificação de prenome 13.1.4.2. Adições intermediárias 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome 13.1.4.4. Outras hipóteses 13.2. Estado 13.2.1.…

benfeitoria realizada por cada um dos amigos por se tratar de uma piscina, é a mesma? Afinal, o que é uma benfeitoria? Não. Pois temos nas situações apresentadas três espécies de benfeitorias. Por Lauro será necessária, pois objeto principal do négócio é a piscina. Por Waldomiro será útil, pois se destina a benfeitoria um fim útil, a melhor qualidade de vida dos alunos da escola através do esporte. Por Dagoberto Será voluptuária, pois foi construída para conforto. Benfeitoria são…

artigo, busca a conceituação dos principais tipos de contratos aleatórios bem como da interpretação doutrinária a respeito desse tipo de contrato. Também é investigado, nesse trabalho, o instituto da álea, presente nos contratos aleatórios sendo elemento peculiar destes, bem como se existe ou não uma bilateralidade da álea. Também é realizada a importante distinção dos contratos aleatórios e dos contratos comutativos condicionais. PALAVRAS CHAVE: Direito civil; contratos; contratos…

Constituição de 1988, a união estável migrou da categoria de fato ilícito para a de fato jurídico lícito. O problema é: de que espécie? A resposta a essa instigante questão teórica A partir da Constituição de 1988, a união estável migrou da categoria de fato ilícito para a de fato jurídico lícito. O problema é: de que espécie? A resposta a essa instigante questão teórica provoca soluções distintas, nos planos do direito material e do direito processual que o instrumenta. Vejamos como…

insuficiências de caixa, estoque, etc. Enfim, a Contabilidade está presente em tudo na nossa vida, e desde já, não só os acadêmicos do curso de Ciências Contábeis, mas a todos que possuem convívio com a sociedade e principalmente com o mercado de negócios devem saber alguns principais conceitos que são usados e como podem ser aplicados na vida profissional. DESENVOLVIMENTO 2. PLANEJAMENTO FINANCEIRO – CARACTERÍSTICAS E FUNDAMENTOS O planejamento financeiro…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro

na economia do trânsito jurídico, as relações desestruturantes de massa e de consumo que dilatam postulados. É necessário reconhecer a relevância da crítica das relações jurídicas entre sujeitos de direitos e dos problemas que daí decorrem. Em novos contextos pós 1988 a revisão do Direito Civil se fez necessária não significou uma ruptura às bases da teoria tradicional e da codificação – a personalidade, a pessoa natural, a pessoa jurídica, os bens, os fatos, os negócios e os atos…

direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade1. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a…