Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DaS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.…

ato constitutivo da sociedade contratual 13 9.1 Requisitos de validade do contrato 14 9.2 Cláusulas Contratuais 15 9.3 Forma do contrato social 16 9.4 Alteração do contrato social 17 10. Estabelecimento Empresarial 18 10.1 Conceito, regime jurídico e natureza. 18 10.2 Estabelecimento como uma universalidade organizada de bens 18 10.3 Elementos do estabelecimento empresarial 18 11. As contingências empresarias e o estabelecimento. 19 12. Sócio das Sociedades Contratuais 20 12.1 Regime…

a.i.1.a.i.1.a.xiii. I – PRELIMINARMENTE a.i.1.a.i.1.a.xiv. I.1 - DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO BÁSICO PARA A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO a.i.1.a.i.1.a.xv. a.i.1.a.i.1.a.xvi. É sabido que um dos requisitos exigidos pelo artigo 3.° do Decreto-Lei 911/69 para que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é a prévia e válida constituição em mora do devedor: a.i.1.a.i.1.a.xvii. a.i.1.a.i.1.a.xviii. Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor,…

mercatoria, visto que o contrato internacional é uma conseqüência natural do intercâmbio entre Estados e pessoas que, freqüentemente, buscam afastar a aplicação da lei do Estado à relação jurídica internacional, de modo a substituir uma lógica contratual interna por outra que tem por base este preceito de Direito Internacional. Como a questão da lei aplicável aos contratos internacionais tem sido abordada pela jurisprudência brasileira? Este tema foi cuidadosamente trabalhado no…

regime jurídico de direito público, aplica-se a estes a teoria geral dos contratos, na qual se manifesta o núcleo de disposições de direito privado dos contratos administrativos. Conceito Segundo o parágrafo único do artigo 2º da lei 8.666/93 da Constituição da República, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas,…

para a responsabilidade com culpa, civil ou administrativa, e desta para a responsabilidade sem culpa, nas modalidades do risco administrativo e do risco integral. Portanto, sem estabelecer qualquer distinção, eis o disposto no art 37º, § 6º da Constituição Federal de 1988a norma constitucional, adotou a corrente objetiva, isto é, a atitude dolosa ou culposa do agente causador do dano é de menor relevância, esta é esteada na teoria do risco, em virtude da idéia de é finalidade essencial…

pressupostos da responsabilidade civil, para que se possa existir o dever de indenização. A doutrinadora Maria Helena Diniz entende que são três os pressupostos: ação ou omissão, dano e a relação de causalidade. Já Silvio de Salvo Venosa, escala quatro elementos para que passe a existir o dever de indenizar sendo estes: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e finalmente, culpa. Na visão de Sílvio Rodrigues, são pressupostos da responsabilidade…

ao consumidor, que é leigo, não se pode admitir que exista em seu conteúdo, termos ininteligíveis. Esta norma decorre do princípio da transparência, sendo assim, não faz sentido que o judiciário possa obrigar o consumidor a cumprir cláusulas contratuais unilaterais, ou que o consumidor não possa entender o sentido e o alcance do imposto. Faz-se necessário apresentar, todos os dispositivos legais que o ordenamento jurídico dispõe em favor da defesa dos direitos do consumidor, bem…

A ATUAL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Inegavelmente, o contrato representa um instrumento indispensável para garantir o bem-estar do homem. Hoje, a garantia e os efeitos que os contratos propiciam entre os particulares, são de suma importância . Pode-se ainda dizer que não existe sociedade sem contratos do mesmo modo que não há de se falar em contratos sem sociedade. BREVE HISTÓRIA DO DIREITO DOS CONTRATOS . Apesar de não haver uma precisão do seu surgimento, temos que o ápice…

“NÃO PODE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OFENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E SE O FAZ, COMETE A ABUSIVIDADE VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANOTE-SE QUE A REGRA PROTETIVA, EXPRESSAMENTE, REFERE-SE A UMA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, E AINDA, COM OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE” (STJ, RESP 158,728, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 16/03/99, P.DJ 17/05/99). Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de…