Elegibilidade E Inelegibilidade Do Cidadão

Direito Político Conceito: Direito Político ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Em outras palavras são preceitos constitucionais que proporcionam ao cidadão a sua participação na vida publica do País, realizando em análise o disposto Art.1 da Constituição Federal que fala: “Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. Direitos Políticos: A…

consequência da ausência que a legislação brasileira padecia de uma regulamentação melhor motivada, exemplificada, e que satisfizesse à pretensão da sociedade, das razões de inelegibilidade de candidatos de acordo com sua vida. Por ter gerado uma grande revolta jurídica, devido à instabilidade significativa que trouxe para a lei de inelegibilidades ao afirmar que não era necessário o transito em julgado de uma condenação para que o candidato fosse avaliado inelegível, acabou tendo que…

brasileiro escolhe seus governantes sem intermediários, e cada pessoa tem direito a único voto de igual valor, o voto é obrigatório, porque além de um direito, é também um dever jurídico, social e político. O sufrágio é universal porque todos os cidadãos do país podem votar, não sendo admitidas restrições fundadas em condições de nascimento, de capacidade intelectual, econômicas ou por motivos étnicos, o mesmo é restrito quando o poder de participação fica sujeito unicamente ao…

) I-(...) j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado”. Até a edição da supramencionada lei, ao contrário dos demais ramos do direito, não era admitida a ação rescisória na seara processual eleitoral. Visa desconstituir a situação de inelegibilidade, restabelecendo a elegibilidade do autor da ação, se não houver…

título de eleitor, dá ao nacional a condição de cidadão, tornando-o apto ao exercício de direitos políticos, tais como votar, propor ação popular, dar início ao processo legislativo das leis (iniciativa popular) etc. Entretanto, a obtenção do título de eleitor não permite ao cidadão o exercício de todos os direitos políticos. O gozo integral de tais direitos depende do preenchimento de outras condições que só gradativamente se incorporam ao cidadão. É o que acontece, por exemplo, com o…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE INELEGIBILIDADES LEI DA FICHA LIMPA Moisés Casarotto Analista Judiciário do TRE/SC Professor do Curso de Direito da UnC Especialista em Direito Público Municipal 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE São requisitos necessários para concorrer ao cargo eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; …

soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. (BRASIL, 1988) Soberania popular: vontade do povo, interesse público Sufrágio universal: possibilidade de todo cidadão votar e ser votado, independentemente de classe social, econômica ou capacidade intelectual Voto direto: não há intermediário. A escolha dos representantes é feita diretamente pelo eleitor Secreto: não pode ser revelado; deve ser…

no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Regra: para ser cidadão brasileiro tem que ser nacional brasileiro. Exceção: a menos que seja um português equiparado. O português equiparado poderá praticar atos de cidadão brasileiro sem perder a sua nacionalidade portuguesa. Decreto n. 3.927/2001 promulgou o tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do…

interesse coletivo sobre o individual não pode resultar na anulação do segundo, tampouco pode configurar limitação desmedida quando o direito individual for revestido de fundamentalidade constitucional. Nesse sentido, criou-se uma óbice à candidatura do cidadão, quando este for condenado por ilícito, seja penal, eleitoral ou de improbidade administrativa, sem que haja pronunciamento definitivo do Poder Judiciário em relação ao caso. Nesta feita o STF decidiu pela não violação ao…