Ei Epp

Laranjeiras, Santana/AP, CEP xxxxxxxxxx, por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CAMELO IND. REP. EXP. E EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua Neves da Luz, nº 1783 – Loteamento Amazonas, Macapá/AP, CEP 68.906-160, e contra MUNICÍPIO DE SANTANA, pessoa jurídica de direito público,…

dá tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), no âmbito das contratações públicas, mediante o processo de licitação. A referida lei trouxe importantes benefícios que deram uma vantagem competitiva nas licitações para esta classe de empresas em relação às empresas maiores, as médias e grandes empresas. Assim, o enfoque é o princípio da Isonomia das empresas ME/EPP em relação às médias e grandes empresas. Para a construção do trabalho,…

.....................11 As formas de atuação neste ramo de atividade................................................11 Empresário e sociedade empresária.................................................................13 Empreendedor Individual - EI............................................................................14 Idade mínima para ser empresário....................................................................15 Profissional responsável.........................................

de capital corresponde apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. Entendendo a Lógica dos Tributos Opção de Tributação Limites de Faturamento e Obrigatoriedade Simples Nacional - R$ 3.600.000,00 anual - Exclusiva para ME ou EPP - Alíquota aumenta conforme faturamento Lucro Presumido - R$ 78.000.000,00 anual - Obrigatoriedade para alguns casos (ver abaixo) - Apuração trimestral Lucro Real - Obrigatoriedade para alguns casos (ver abaixo) - Apuração anual ou…

Seguridade Social Cadastro Pessoa Física Contribuição Patronal Previdenciária Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Carteira de Trabalho e Previdência Social Documento de Arrecadação do Simples Nacional Microempreendedor Individual DACON DCTF EI EPP FENACON Demonstrativo de Apuração de Contribuição Social Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Empreendedor Individual Empresas de Pequeno Porte Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de…

janela. Minha impressão é que havia então três pessoas comigo, mas mesmo isso é difuso e vago, como a memória de um sonho doloroso. Ir em direção à luz, que imaginei vir do consultório de um médico e que parecia diminuir à medida que eu avançava — eis a última e tremulante lembrança que hoje tenho. A partir daquele momento perdi a consciência. Quanto tempo permaneci nessa condição — se apenas aquela noite, ou se muitos dias e noites — não sei; mas, quando a consciência voltou, eu…

sociedade anônima, e seus funcionários são regidos pela CLT e não são servidores públicos. Frequentemente têm suas ações negociadas em Bolsa de Valores como, por exemplo, o Banco do Brasil, Petrobrás, e Eletrobrás. Difere-se das Empresas Públicas, eis que nestas o capital é 100% público. Difere-se também das Sociedades Anônima sem que o governo tenha posição acionária minoritária, pois nestas o controle da atividade é privado. 2.5 EMPRESAS INDIVIDUAIS Os termos empresa individual ou…

Sociedade em Comandita Simples Sociedade em Comandita por Ações8 Os critérios utilizados para a classificação de empresas9: a) Quanto à Receita Bruta Anual: Empreendedor Individual - EI - Lei 123/06 - Até R$ 60.000,00 Microempresa - ME - Lei 123/06 - Até R$ 360.000,00 Empresa de Pequeno Porte - EPP - Lei 123/06 - De R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00 b) Quanto ao número de Empregados O SEBRAE utiliza o critério por número de empregados do IBGE como critério de…

reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. Na sociedade por quotas com responsabilidade limitada, em Direito, no Brasil, refere-se à natureza jurídica de uma empresa constituída…

Seguridade Social Cadastro Pessoa Física Contribuição Patronal Previdenciária Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Carteira de Trabalho e Previdência Social Documento de Arrecadação do Simples Nacional Microempreendedor Individual DACON DCTF EI EPP FENACON Demonstrativo de Apuração de Contribuição Social Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Empreendedor Individual Empresas de Pequeno Porte Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de…