Ei Epp

Enquadramento Microempresa Estadual essa forma, os limites para o enquadramento estadual para ME e EPP serão os mesmos adotados pela Lei Complementar 123/2006. - Empreendedor Individual – El – Lei 123/06 – Até R$ 60.000,00 - Microempresa – ME – Lei 123/06 – Até R$ 360.000,00 - Empresa de Pequeno Porte – EPP – Lei 123/06 – De R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00 (CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS: EI - ME –EPP, disponivel em:09 de maio de 2013) 2.1.1- Denominação e forma de…

TAÇÃO E H OM OLOGAÇÃO A Secretaria da Casa Militar – CM, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público de acordo com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações, o resultado do Pregão Eletrônico nº 0005/2011, com participação exclusiva para ME/EPP e equiparadas, relativo ao Processo nº 52703649, referente a Registro de Preços para aquisição de até 100 unidades de fones de ouvido marca Matorola modelo BDN6667 e até 100 unidades de kit auricular de baixo ruido, marca Motorola, modelo…

Oficina Mecânica, por exemplo. Empreendedor Individual - EI EI é o empresário individual (empresário que não tem sócio) com faturamento anual de até R$ 60 mil, optante pelo SIMPLES Nacional. Com o EI, inicia-se uma importante mudança em nossa legislação no sentido de reduzir a burocracia e permitir que milhões de empreendedores brasileiros exerçam os seus negócios na formalidade. 10 Oficina mecânica Condições para se tornar EI a) Ser Empresário Individual e, portanto,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. Processo n.º: RTOrd 01365-70.2011.5.12.0026 CENTRO EDUCACIONAL PAULO NEVES FREIRE LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.665.309/0001-63, estabelecido na Rua Sete de Setembro, n.º 23, Kobrasol, São José/SC, CEP 88.102-030, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua Adolfo

Oficina Mecânica, por exemplo. Empreendedor Individual - EI EI é o empresário individual (empresário que não tem sócio) com faturamento anual de até R$ 60 mil, optante pelo SIMPLES Nacional. Com o EI, inicia-se uma importante mudança em nossa legislação no sentido de reduzir a burocracia e permitir que milhões de empreendedores brasileiros exerçam os seus negócios na formalidade. 10 Oficina mecânica Condições para se tornar EI a) Ser Empresário Individual e, portanto,…

aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, entre outros. É importante ressaltar que o Micro Empreendedor Individual será dispenso da formalidade de escrituração fiscal e contábil. 2.4 Empresas de pequeno porte (EPP) e microempresa A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é um empreendimento com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Caso essa empresa não exerça uma atividade vedada pela LC 123/2006, ela também poderá optar pelo Simples Nacional. (EMPRESA de…

propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor da CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.099.538/0001-84, com sede na Travessa Lomas Valentina, nº 2625, sala 105, bairro do Marco em Belém/PA, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS Afirma o Requerente que em março 2013 a empresa Construções LTDA – EPP, representada pelo empresário Alcindo Caldeira e o arquiteto Rodolfo Cecim,…

(chamada de fideicomissário). Por isto, o ITCMD não incide na extinção do fideicomisso, mas sim no momento da instituição do fideicomisso. Isto é, no momento da prática ou da celebração do negócio chamado fideicomisso ocorre o fato gerador do ITCMD, eis que neste momento já é feita a transmissão da propriedade por testamento ao fiduciário. De mais a mais, registramos regra clássica das legislações estaduais, que assevera que nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos…

subscritor da petição inicial, melhor sorte não o agasalha, e este não deveria, considerando que pode responder por LIDE TEMERÁRIA, apontar veementemente que se trata da mesma empresa, pelas razões que segue: A TC CALDEIRARIA E FUNILARIA INDUSTRIAL LTDA EPP, foi constituída em 2003, com ramo de atividade diverso daquele da empresa CELTEC , os sócios das duas empresas não se conheciam, e por uma infeliz coincidência hoje estão na condição de reclamados, mas, de certo que após a analise…

sistema econômico são, claramente, mostradas pela evolução do sistema tributário brasileiro, a despeito de retrocessos pontuais que possam ser observados. Em meio às mudanças que se estão sendo estudadas para a melhoria do Sistema Tributário brasileiro, eis que a seguir irá ser colocado alguns: harmonizar a necessidade de arrecadar com a de melhorar as condições de competitividade do setor produtivo, aprimorando o sistema tributário quanto aos seus efeitos sobre a alocação de recursos.…