Eficácia Penal

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

salvo. Em 10 anos de uso obrigatório (antes só era exigido em rodovias), o cinto de segurança comprovou que é o anjo da guarda de motoristas: evitou mortes, reduziu a gravidade de ferimentos, poupou dores. Não há números, mas sobram certezas sobre a eficácia do equipamento. Em uma década de atuação no Batalhão Rodoviário da Brigada Militar, o tenente-coronel João Batista Hoffmeister cansou de recolher cadáveres no asfalto. - Notava que o cinto estava retraído, sem ter sido usado. Tenho a…

A Constitucionalização do Direito e os Princípios Constitucionais do Direito Penal O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma resumida síntese sobre o processo de constitucionalização do direito e sua relação com os princípios do direito penal. Para uma melhor compreensão do tema abordado, necessário se faz um breve relato da evolução histórica do direito constitucional. Ate o século o inicio do século XX, as constituições não tinham força normativa, e a própria idéia…

para legislar e matéria penal – só compete a União legislar sobre o DP. Fonte DP – onde vem a lei Fonte Imediata - são leis penais Fonte Mediata - são costumes e princípios gerais do direito Normas penais incriminadoras - Às normas penais incriminadoras é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena. Normas penais Permissivas – Ela prevê a licitude ou impunidade de determinados comportamentos. Normas penais…

providências às quais a lei atribui expressamente eficácia executiva; 2) os cambiais, e também os outros títulos de crédito e os atos aos quais a lei atribui expressamente a mesma eficácia; 3) os atos recebidos pelo notário ou de outro oficial público autorizado pela lei a recebê-los, relativamente às obrigações de somas de dinheiro nele contidas. Em sentido contrário, no direito brasileiro, os títulos executivos dividem-se em judiciais ou extrajudiciais. A eficácia executiva é idêntica…

Plano de Aula: 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar os

enalSistema penal funcionalista Sumário: 1. Introdução; 2. Modelos funcionalistas; 3. Vantagens do sistema teleológico-funcional; 4.Críticas ao funcionalismo; 5. Conclusão; Bibliografia. Palavras-chaves: Direito Penal: pensamento jurídico penal; funcionalismo; finalismo. 1.Introdução O presente artigo não pretende esgotar o estudo acerca do tema "funcionalismo penal". Seu escopo é o de, após exame da doutrina estrangeira e nacional, apresentar subsídios para a discussão do assunto no…

Explicitando uma acentuada crise no aspecto da segurança pública, garantia e efetivação de direitos e evidenciando um colapso de nossa eficácia social. Visando direcionar meus alunos de Direito Penal, processo penal e criminologia proponho aqui alguns pontos a serem questionados e debatidos sobre o filme em questão, visando estimular a crítica ao Direito Penal e as políticas públicas vigentes. Assim como oportunizar ao aluno parâmetros para analisar uma grande produção do cinema nacional.

INTRODUÇÃO Antes de se fazer qualquer apontamento sobre o atual sistema prisional e a Lei Penal, no que tange a reinserção do egresso do sistema prisional no meio social, deve-se frisar o que diz esse pequeno trecho da obra de Beccaria: “Consultemos, pois, o coração humano; acharemos nele os princípios fundamentais do direito de punir”. Beccaria na frase acima transcrita diz sobre dever haver uma consulta no âmago do coração humano e de lá se tirar os princípios fundamentais do…

Judiciais – Degradação. |AUTOR (ano) |BRENDA BRITO & PAULO BARRETO (2006) | |Título |A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PELO IBAMA PARA PROTEÇÃO DE FLORESTAS NO PARÁ | |Índice |1. Introdução - 2. Estrutura legal e institucional para a responsabilização…