Eficacia Primaria Da Norma

pública, ação popular, ação ordinária etc.), estamos diante do denominado controle difuso. No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Dispõem de legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do processo, terceiros admitidos como intervenientes no processo, o representante do MP, e por fim juiz ou tribunal, de ofício. O…

progressos e retrocessos ao decorrer do tempo”. Assim, a evolução da sociedade é acompanhada pelo Direito, que atua no saneamento de subversões, visando garantir uma sociedade mais organizada e justa. Neto citado por Amorim (2003, p. 111) elucida: “Norma social que é o direito não surge à toa na sociedade, mas sim para satisfazer a imprescindíveis urgências da vida. Ele é fruto de necessidades sociais e existe para satisfazê-las, evitando assim a desorganização social”. Destarte, a…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR BERNARD BARROS Fichamento sobre A Norma e a Relação Jurídica SALVADOR 2012 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR BERNARD BARROS Trabalho apresentado à José Neto, como requisito de avaliação da disciplina IED. SALVADOR 2012 O fato jurídico nada mais é do que fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu regra jurídica. É o suporte fático que juridicizado pela incidência

como finalidade, regular a vida coletiva de uma povoação, nova ou já existente. É um dos exemplos mais significativos das chamadas cartas de privilégio. Assim, estabelecia as regras para o povoamento e o desenvolvimento agrícola de uma região, como: normas morais e de conduta, o que resultaria na melhorara do relacionamento na vida em sociedade; isto especificamente para a região a qual era destinada. E garantia a propriedade da terra e o livre direito de transferi-la, em vida ou em…

situando-as em padrões uniformes e dignos de confiança por parte do sistema social. 5. As funções, as normas e os valores são os principais componentes do sistema social. As funções descrevem as formas de comportamento associado a determinadas tarefas a partir dos requisitos da tarefa e constituem formas padronizadas de comportamento, requeridas das pessoas que desempenham as tarefas. As normas são expectativas gerais com caráter de exigência, atingindo a todos os incumbidos…

autonomia do Estado-membro, no momento em que redige a sua própria Constituição (a Constituição-Estadual). b) Norma da Constituição que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode regular por meio de lei. c) Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional. d) Princípio ou norma da Constituição que não poder ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo. e) Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos seus…

Hans Kelsen é reconhecidamente um dos maiores teóricos do Direito do século XX sendo uma referência imprescindível para a reflexão sobre a adequação e profundidade das normas jurídicas e do fenômeno jurídico. Além do interesse no estudo da história das ideias é o fato de que a sua obra continua mesmo até hoje a ser muito importante para as cruciais questões da teoria do Direito. Permanecendo como fonte quase inesgotável de polêmicas, controvérsias e de desafios. Os diversos matizes filosóficos

DAS LEIS 1) NOÇÕES A identificação de hierarquia vertical entre as diversas espécies normativas é um dos temas objeto de grande controvérsia entre os constitucionalistas brasileiros. Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias (oriundas do poder constituinte originário) e normas constitucionais derivadas, resultantes de reforma constitucional? A lei complementar, em razão de ser aprovada por maioria absoluta, é superior hierarquicamente à lei ordinária? Existe relação…

regra-matriz tributária. Considerando que a exclusão do credito tributário seria o fenômeno jurídico da não incidência que decorre da modificação da norma tributária geral e abstrata. Por sua vez, o inciso II do artigo 175 do CTN alude a exclusão do crédito tributário pela anistia, essa extinção refere-se à relação de multa que é diferente da que se opera a norma de isenção. Vale ressaltar que o autor Paulo de Barros Carvalho, adverte sobre a amplitude semântica do artigo 175 do CTN onde…

de novembro de 2013 14:56 Introdução ao Direito • O capitalismo dá especificidade ao Direito • Nascendo as atividades capitalistas, nascem juntas as instituições jurídicas que lhe dão amparo • O direito advém de concretas relações sociais • Normas protegem o capital de jeito explicito ou não. O Direito moderno é capitalista porque a forma do direito se equivale à forma capitalista mercantil • Direito Subjetivo: autonomia da vontade • Direito diferente de JUSTIÇA • Direito…