Efetue De Forma Fundamentada Proposta De Classificaçao Ju

devedor ou ainda pelo inventariante. É possível, pois, que um único herdeiro requeira a falência, ainda que os demais discordem do pedido; III — por cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. Esse dispositivo só faz sentido para assegurar que acionista ou cotista minoritário efetue o pedido de quebra, pois, caso a maioria dos integrantes de uma sociedade entenda que a falência deve ser decretada, podem simplesmente deliberar no sentido de…

visa apresentar uma das maiores inovações do Direito moderno, a medida da penhora de dinheiro on-line, representada pelo convênio Bacenjud, de forma a demonstrar as vantagens que tal medida representa para o Judiciário brasileiro. Apresenta alguns dos princípios mais relevantes do processo de execução, como a efetividade e a dignidade da pessoa humana, de forma precisa. Apresenta os conceitos e as características da penhora utilizada pelo sistema jurídico brasileiro, como sua natureza…

é empresa? Deve-se lembrar, sempre, que empresa é sinônimo de atividade. Mas que tipo de atividade? Empresa é a atividade desenvolvida profissionalmente e com habitualidade, seja por um empresário individual, seja por uma sociedade empresária, de forma economicamente organizada, voltada à produção ou circulação de mercadorias ou serviços. Assim, empresário é quem desenvolve essa atividade. Se ele for pessoa física, será um empresário individual; se for pessoa jurídica, será uma sociedade…

entende-se por coisas os bens que são ou podem ser objeto de direitos reais. DIREITOS REAIS – SAVIGNY – TEORIA ACOLHIDA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO = IHERING “ animus domini”= direito das coisas. 1.3. Direitos Reais e Direitos Pessoais – “jus in re” e “ jus ad rem”. O direito das coisas ocupa-se exclusivamente dos direitos reais, todavia, é necessário se fazer a distinção entre as duas classes de direitos, reais e pessoais, antes de adentrar-se especificamente no conteúdo da…

consubstanciados em mera expectativa de direito. Acórdão 257/2011 Plenário (Sumário) Autor de denúncia ou representação não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU. Acórdão 370/2011 Plenário (Sumário) Não cabe ao Tribunal de Contas da União a solução de controvérsia envolvendo direito subjetivo de empresa particular…

sob o aspecto formal. Do Sujeito A vo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime ................................................................................................................................................................. 22 Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes .................................................. 25 Do Fato Típico. Da Conduta. Do Resultado. Da Relação de Causalidade. Teoria do Crime Doloso. Teoria do Crime…

3. Cobrança documentária (Sight Draft ) 110 9.6.4. Carta de crédito (Letter of Credit - L/C ) 112 9.6.5. Remessa direta (Clean Collection) 113 9.7. Exportação e importação simplificada: 116 9.7.1. Documentos 119 9.7.2. Fatura pro forma (proforma invoice) 119 9.7.3. Fatura Comercial 119 9.7.4. Conhecimento de embarque 121 9.7.5. Romaneio (Packing List) 121 9.7.6. Saque; 122 9.7.7. Certificado de Origem. 122 9.8. Outros documentos de exportação 123 …

Constituição e Funcionamento de Grupos de Consórcios Referenciados em Bens Imóveis (“Regulamento juntamente com a Proposta e Contrato de Participação em Grupo de Consórcio Segmento Bens Imóveis (“Proposta Regulamento”), Proposta”), Regulamento Proposta que, em conjunto, Regulamento e Proposta passam a ser denominados Contrato, tem a finalidade de disciplinar a relação jurídica Proposta, entre a PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA doravante denominada ADMINISTRADORA…

mesmo nas hipóteses legais, a prisão só poderá ser efetuada em duas situações: flagrante delito ou ordem escrita de autoridade judicial. Inclusive, a CF/88, em seu artigo LXI, vai além, e estabelece que a ordem judicial deverá ser escrita e fundamentada pelo magistrado que a expedir. A prisão sem mandado judicial só será permitida em casos excepcionais, quais sejam: o flagrante delito; crime propriamente militar; ou durante os Estados de Sítio ou de Defesa. Também poderá ocorrer em…

(Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União. Professor/palestrante. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências jurídicas. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (Sª Edição. Ed. jusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (Sª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. jus Podivm) e Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. jus Podivm)." COLEÇÃO