Efetivação Do Aprendiz

DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO: Um estudo de caso do programa Jovem Aprendiz no Município de Castanhal Castanhal – PA 2014 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO ALEFY CRISTIAM REIS NARCISO FABIANE DA SILVA TORRES JHON LENON NASCIMENTO DE SOUSA LEONARDO CORREA DA SILVEIRA A INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO: Um estudo de caso do programa Jovem Aprendiz no Município de Castanhal Projeto de Pesquisa…

social, cerca de 5 milhões de jovens entre 5 e 17 anos trabalhem. É menor de idade no país quem não completou 18 anos. Porém, a lei determina que a idade mínima para ingressar no mercado de trabalho seja de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Falar de “mercado de trabalho” é também deturpar a realidade do trabalho infantil no país. Fogem do termo milhares de crianças que trabalham em condição de escravidão, com prostituição ou exploração pornográfica. Já é…

opinião do menor que esteja em idade de razoável compreensão dos fatos. b) O direito à proteção integral da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, na condição exclusiva de aprendiz, e, portanto, sem a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando…

colonização brasileira, que só possuíram seus direitos garantidos por lei como “ filhos adotivos” no século XX, a rodas dos expostos passou a ser coordenadas pelas casas de Misericórdia, que buscavam inserir as crianças em casas de famílias como aprendiz. Que eram submetidos às funções domésticas, sapateiro e entre outro. A criança e adolescente passaram a ser amparados por lei que, a cada contexto histórico e social, são compreendidas diferentemente. Em 1927, foi promulgado o Código do Menor

Legislativo, em que atuam forças representativas da sociedade, que buscam a efetivação de seus interesses. Se todos estes conceitos anteriormente referidos não existissem na prática, muitas das coisas, a maioria, estaria posta em causa. No Brasil, trabalho infantil é ilegal. A legislação abre uma possibilidade para os maiores de 14 anos que estabeleçam contratos para fins de aprendizagem. A jornada de trabalho do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedadas prorrogação e a…

social, cerca de 5 milhões de jovens entre 5 e 17 anos trabalhem. É menor de idade no país quem não completou 18 anos. Porém, a lei determina que a idade mínima para ingressar no mercado de trabalho seja de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Falar de “mercado de trabalho” é também deturpar a realidade do trabalho infantil no país. Fogem do termo milhares de crianças que trabalham em condição de escravidão, com prostituição ou exploração pornográfica. Já é…

colabora nas despesas familiares (MONTENEGRO E ALMEIDA, 2002 apud SOUSA, 2005. p.37). Muitas vezes esta renda é fruto de um trabalho que vai contra o artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Que diz: “Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II…

• Contrato por prazo determinado. • CTPS opcional. - www.cers.com.br 2 CARREIRA JURÍDICA Direito do Trabalho Henrique Correa • Direitos trabalhistas. EMPREGADO DOMÉSTICO • Recentemente, o Brasil deu um importante passo rumo à efetivação dos direitos fundamentais trabalhistas, reconhecendo direitos básicos do empregado domésticos via EC-72 – 2013. Essa alteração será objeto dos próximos concursos públicos. • Requisitos específicos para identificar o empregado…

desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referente à saúde, à educação, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Art.3º:A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à…

PRÁTICA DOCENTE: ALGUNS LIMITES PARA SUA EFETIVAÇÃO - I. Introdução: em que medida a reflexão pode fazer parte da prática docente? A formação de professores tem sido recentemente alvo de muitas investigações, demonstrando assim não só a situação de crise – como muitos costumam dizer – como também a imperiosa necessidade de se repensar e buscar alternativas viáveis à sua continuidade, com uma outra forma de entender e também de praticar/organizar. Sob esta perspectiva, surge nas últimas