Efetivação Do Aprendiz

incompletos. A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 7º, XXXIII, proíbe o trabalho dos menores de 18 anos incompletos em local insalubre, perigoso e na jornada noturna; e qualquer trabalho ao menor de 16 anos incompletos, salvo na condição de aprendiz, a partir do 14 anos (aqui temos um permissivo legal de cunho social-educativo, justificado apenas como uma forma de inserir o adolescente ao mercado de trabalho através do ensinamento de uma profissão técnica). Em seu artigo 227,…

devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA. Também estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Destaca que nenhuma criança ou…

...................................................................................... XXXIIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz; ........................................................................................... Título VIII Da Ordem Social ........................................................................................... Capítulo VIII Da Família, da

mesmo que estes estejam expressos no Projeto Político Pedagógico da escola, o que compromete tanto o trabalho docente quanto o desempenho discente. O professor que propicia as condições para aprender e o aluno que as aproveita sabendo-se aprendiz, desempenham seus papéis segundo a concepção sócio-construtivista interativa de Jonnaert e Borght (2002, p. 249). Segundo eles o papel do professor é “organizar a dimensão interativa, contextualizando o saber a aprender”. Já o papel do aluno

debates, palestras fóruns e outros meios necessários à formação do conhecimento. Para a efetivação dos anseios da escola, a mesma deve voltar-se para uma política educacional democrática, centrada em metodologias, currículo e sistema avaliativo comprometidos com o momento social, emocional, cultural e histórico atual. Diante do desafio de educar bem, o educador deve ter consciência de sua condição de aprendiz e buscar se atualizar, pois só assim terá condições de acompanhar de perto os…

trabalho infantil. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art.60. “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”; e em seu Art. 4º diz “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e…

infantil é proibido pela LEI 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que alterou vários aspectos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime previsto pela legislação especial da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das…

Posicionamento do direito como um conjunto de normas regras e princípios Com base no Estatuto da criança e adolescente Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária Art. 19 - Toda criança ou…

constituição de 88 – teríamos resolvido a questão dos direitos humanos de primeira geração (direitos civis e políticos) os quais implicariam a superação do racismo e da descriminação de minorias. Nessa visão, o nosso grande desafio agora seria a efetivação dos direitos de segunda geração, referentes aos direitos sociais e econômicos e os de quarta geração, relativos a preservação do meio ambiente, enquanto os de primeira geração deixam de ser prioridades. Muito se fala da incompletude da…

educação no desenvolvimento dos seres humanos, baseada no desenvolvimento integral das pessoas numa filosofia marxista, no enfoque construtivista e na importância do contexto social e das relações estabelecidas, a fim de se efetivar a formação do aprendiz na cidadania e para a cidadania, advém a necessidade de as escolas construírem seus Projetos Político-Pedagógicos. Apesar de se constituir enquanto exigência normativa, o Projeto Político- Pedagógico é antes de tudo um…