Efeitos Específicos E Efeitos Genéricos Da Condenação

Efeitos da Condenação. Com o transito e julgado da sentença condenatória, o principal efeito é a condenação da pena que deverá ser cumprida pelo acusado (efeito principal da condenação). Porém existem diversos efeitos secundários que decorrem da procedência definitiva da ação penal. Tais efeitos estão previstos tanto no Código Penal quanto em leis especiais. 1 Efeito Principal. É a imposição da pena (privativa de liberdade ou multa) ou medida de segurança

OS EFEITOS ESPECÍFICOS DA PENA: VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ANA KATARINA GOMES DA SILVA EMANOELI LOPES FEITOSA GRANT DAVIS DE SOUZA LIMA JÚNIOR JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY JULIO CÉZAR BEGOT SOUZA Sumário: 1. Introdução.- 2. Conceito de pena.- 2.1- Teorias.- 3. Evolução da pena.- 4. Penas privativas de liberdade- 5. Penas restritivas de direito.- 6. Multa.- 7. Efeitos da pena.- 7.1. Efeitos genéricos da pena.- 7.2. Efeitos específicos.- 7.2.1. Perda de cargo, função…

Efeitos da Condenação Criminal Por Jéssica Ramos Farineli Após a sentença penal condenatória, surgem alguns efeitos, ora de natureza penal, ora de natureza civil ou administrativa. Pode-se dizer que a condenação, seja ela a imposição de pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa ou medida de segurança, é o efeito principal da sentença criminal condenatória. Existem também outros efeitos, ainda no âmbito penal, denominados secundários, como a reincidência,…

“DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO” E “DA REABILITAÇÃO” De acordo com o primeiro texto, destaca a condenação, segundo Rogério Greco, onde “a principal e maior consequência do transito em julgado da sentença condenatória é, sem dúvida, fazer com que o condenado cumpra a pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os…

UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE COMPLEMENTAR “EFEITOS DA CONDENAÇÃO” MESTRE: JUSTINO DE MATTOS RAMOS NETTO TEORIA DAS PENAS UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP SÃO PAULO 2014 UNIP ATIVIDADE COMPLEMENTAR TEORIA DAS PENAS Atividade Complementar, trabalho este desenvolvido como requisito para a obtenção de horas e nota se o Dr. Justino

1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1.1 Conceito de Condenação É necessário, primeiramente, para a compreensão dos efeitos da condenação o entendimento do conceito de condenação. Condenação é o ato exclusivo do Poder Judiciário que, representado por um de seus membros e depois de obedecido o devido processo legal, aplica em sentença a pena correspondente ao agente culpável reconhecido como responsável por um fato típico e ilícito. No entendimento de Masson a condenação representa o ato…

importância no âmbito penal pois acarreta como consequência inúmeros efeitos para o condenado. Culminando em restrições para o indivíduo. Sendo seus efeitos primários, secundários e também extrapenais. O desenvolvimento sobre o assunto será discutido ao longo do trabalho. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação, se subdividem em efeitos primários e secundários. E, também podem produzir efeitos extrapenais. Portanto, suas definições…

CURSO: DIREITO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO O maior efeito da condenação e também a principal consequência é fazer com que o condenado cumpra a pena condenatória, no entanto existem efeitos considerados secundários e extrapenais, mais à frente detalhados. Efeitos secundários penais são aqueles desatacados da revogação ou vedação da suspensão (sursis) caso já tenha sido concedido no período de cinco anos, ou se o individuo já for reincidente no crime. Ou ainda, os efeitos secundários…

decadencial de 6 (seis) meses i) Efeitos da condenação Estão previstos no art. 181 desta Lei, no qual consta que: “Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. §1o Os efeitos de que…

Homogêneo: resultados idênticos; 2- Heterogêneo: resultados diferentes; b) Concurso formal ou ideal: o agente, com uma única conduta, causa dois ou mais resultados. Na realidade o concurso formal implica a existência de dois ou mais crimes, que, para efeito de política criminal, são apenados de maneira menos rigorosa. Requisitos do concurso formal: 1- Que a conduta seja única. 2- Que dessa conduta surjam dois ou mais fatos típicos O concurso formal ainda pode ocorrer em quatro espécies:…