Efeitos Do Recurso Extraordinario

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS E À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu:

se pode deixar de falar sobre o juízo de admissibildade, como dispõe o artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC, não haverá mais o juízo de admissibilidade de recursos especiais ou extraoridnário feito pela presidência ou Vice-Presidência dos Trinunais de Apelação (Federal ou de Justiça). Na vigência do novo CPC, um vez interposto o recurso especial ou extraoridnário, a Secretaria do Tribunal de apelação, por meio de ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no…

Recurso Extraordinário Apelação cível nº _____ Apelada/Ré: Presidente do Banco X e Empresa W. Apelante/Autora: José. ___ Câmara Cível da Capital do Estado Y. TJ do Estado Y. Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____ Ação Popular. Processo nº _____ José, já qualificado, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação Popular, supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação

8: RECURSO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- DATA DE ENTREGA: 23/05/2013 ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ALUNO: LUÍS GUSTAVO MARTELOZZO – TURMA D – RA00116708 ------------------------------------------------- PROFESSOR: LUCIANO ------------------------------------------------- 1. Após definir o conceito de “recurso”, responda: Recurso é o

GARANTIR): Para diminuir os males causados em razão da demora no processo, Inserida no ordenamento jurídico pátrio no artigo 273 do código de processo civil (CPC) nos anos 90, a tutela antecipada é a antecipação,por motivo de urgência, favorável dos efeitos práticos da sentença mediante prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ou do manifesto propósito protelatório do réu), com nítido caráter satisfatório. para quem…

sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. Em direito processual, recurso pode ser…

Interposição Endereçamento Qualificação Efeito devolutivo Preparo Razões recursais I – Repercussão geral (art. 543-A, do CPC) II – Do prequestionamento Súmula 282, do STF III – Da tempestividade e do cabimento - falar do prazo de interposição - do cabimento - cita artigos IV – Razões recursais - trata-se de .... - do acórdão ... - merece reforma ... V – do pedido - admitido (requisitos de admissibilidade) - efeitos -…

entenda ser cabível recurso extraordinário contra a decisão, elabore as razões do recurso extraordinário. Caso entenda não ser cabível o recurso extraordinário, elabore nota jurídica justificando o não cabimento do recuro extraordinário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4ª DA LEI 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I - A comprovação de insuficiência de recursos…

doutrina, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna ( ) 31. As ações de impugnação de atos judiciais, com o mandado de segurança e a ação recisória, têm a natureza jurídica de recurso ( ) 32. Um recurso é parcial quando não atinge a totalidade do ato judicial impugnado ( ) 33. Quanto à forma de interposição, um recurso pode ser principal ou adesivo ( ) 34.…

incidente A uniformização de jurisprudência serácabível quando o julgamento se processar perante turma câmara ou grupos de câmaras. (art. 476 CPP). Descabe a medida, se a decisão estiver afeta ao tribunal pleno ou as câmaras civis reunidas. Qualquer recurso ou processo, mesmo de competência originaria do tribunal se tiver o respectivo julgamento afetado a um dos órgãos fracionários aluídos, torna possível o incidente previsto no artigo 476. Este incidente só tem cabimento enquanto não…