Efeitos Da Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS – DTCS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – CAMPUS III DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL Juazeiro/BA, junho de 2009. DANIELLY BARROS BESSERA JULIANO CORREIA MOURÃO MARILIA GABRIELLA B. SANTOS DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A…

Quando o aval ou fiança for dado por pessoa jurídica, deverá ser verificado no contrato ou estatuto social da empresa se existe esta possibilidade expressa no contrato, pois se não houver, o aval ou a fiança não terá validade jurídica. Aval Definição: É a promessa que alguém faz de cumprir obrigação de terceiro realizada através de um título de crédito, se o obrigado não vier a cumprir. O avalista é quem concede o aval. Avalizado é a pessoa que recebe o aval. Não existe aval em contrato

3 CONTRATO POR ADESÃO...................................................... 3.0 - FIANÇA.......................................................................................................... 3.1 CONCEITO DE FIANÇA....................................................................... 3.2 REQUISITOS DA FIANÇA........ 3.3 – DIFERENÇA ENTRE AVAL E FIANÇA..................... 4.O BENEFICIO DE ORDEM DA FIANÇA............................... 4.1 – A RENUNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM NOS…

03.12- Atos Jurídicos 1-Fatos Naturais. a) Ordinário: morte, nascimento. b) Extraordinário: raio, tempestade. 2- fatos Humanos. a) Ato Jurídico: aqui o efeito da manifestação da vontade está pre - determinado na lei. É unilateral. b) Negócio: é, em regra bilateral. Permite a criação de situações novas e a obtenção de múltiplos efeitos. A manifestação de vontade tem finalidade negocial (criar, modificar, extinguir direitos). 3- Classificação dos negócios jurídicos: a) Unilateral:…

direitos que lhe são inerentes. São transferidos todos os direitos que lhe são inerentes. Não se pode fazer o endosso parcial. 1. ANALOGIA À COISA MÓVEL: art. 83, III CC. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. HIPÓTESES DE USUFRUTO: art. 1.395 e 1.225, IV CC. Pode gozar dos frutos. Se receber o valor do crédito tem aplicar…

e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliários". Verifica que o Banco Central, ao dispor sobre os exemplos de financiamentos, corretamente excluiu do seu conceito o mútuo realizado para a aquisição de qualquer bem ou serviço. Com efeito, os bens de consumo duráveis são aqueles destinados ao desempenho da atividade econômica, como os maquinários que integram uma fábrica. Já os bens rurais são aqueles necessários para o desenvolvimento da atividade agrícola, como…

completo e respectivo valor contábil) Nota: caso o sócio que está integralizando o capital com bens seja casado, há necessidade da anuência do cônjuge, incluindo a seguinte cláusula após a descrição completa dos bens: Para efeitos de outorga uxória, o cônjuge do sócio que integraliza os bens descritos faz sua anuência expressa, mediante sua assinatura, adiante efetivada: ____________________________________ Nome completo: RG: Parágrafo 2. O sr.…

correta: a) O aval tem natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória. b) Aval e endosso são institutos idênticos. c) O aval é inadmissível no cheque. d) A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. A alternativa D está correta, conforme o 1°, 2° e 20, da Lei 5474/1968. 30ª questão: O aval é uma obrigação cambial – Marque a correta: a) Acessória. b) Que exige outorga uxória. c)…

que vigorará quanto aos bens será o de comunhão total. 2. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar: a) O Código Civil exige autorização do outro cônjuge para venda de bens imóveis em qualquer regime de bens. b) O Código Civil dispensa a outorga do outro cônjuge somente no regime da separação absoluta de bens. c) O Código Civil dispensa autorização do outro cônjuge no regime da participação final nos aqüestos, quando expressamente previsto no pacto antenupcial e…

gratuitamente de mais da metade da sua herança, com violação da legítima dos herdeiros necessários. A contrario sensu, se o ato de liberalidade não atingir o direito desta categoria de herdeiros, será reputado válido. Vale lembrar, inclusive, que, para efeito deste cálculo, deverá se considerar o valor do patrimônio do disponente, quando da alienação. Para facilitar o entendimento do nosso estimado leitor, um exemplo irá ilustrar a hipótese: Imaginemos que Claudio Adriano seja titular…