Outorga oxória

1. OUTORGA UXÓRIA Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória. Alguns autores fazem distinção entre os termos outorga uxória e outorga marital, sendo que no primeiro caso se trataria da autorização dada pela mulher e no segundo caso estaria se referindo à autorização exclusiva do homem. Contudo, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002, tem-se notícia que essa distinção se enfraqueceu, haja vista que ambos os cônjuges, tanto o homem quanto a mulher, possuem igualdade de direitos e obrigações, inclusive quanto à capacidade de dispor dos bens que pertencem ao patrimônio comum. Assim, essa distinção entre outorga uxória e outorga marital está sendo superada, embora ainda persistam alguns posicionamentos contrários. Dessa forma, de maneira geral, a outorga uxória deve ser entendida como a necessária participação de um dos cônjuges nos negócios realizados por outro quando o ato praticado puder prejudicar o patrimônio familiar. A outorga uxória é necessária em diversos atos potencialmente lesivos, como no caso do cônjuge que vai prestar fiança ou aval, por exemplo. Quando a outorga uxória é exigida por lei, a falta dessa autorização pode repercutir na validade do ato praticado pelo outro cônjuge. Portanto, a outorga uxória tem por objetivo proteger o patrimônio comum do casal contra

Resumo: Aval e fiança como garantias pessoais para garantir o adimplemento das obrigações contraídas por terceiros, suas características, peculiaridades e diferenças; intervenção de terceiro no processo, a fim de resguardar o seu direito sobre a garantia prestada por outrem de forma irregular. Palavras chave: aval, fiança, intervenção de terceiro. Sumário: 1- Introdução; 2- Aval; 3- Fiança; 4- Aval e Fiança; 5- Intervenção de Terceiro; 6- O Chamamento ao Processo e a Garantia…

CLAUDIA DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁTIO Diferença entra aval e fiança Unifran SÃO JOSE DO RIO PRETO 2013 Introdução O novo código civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, inovou ao criar a obrigatoriedade para validar o aval. Chama-se a esse entendimento ou outorga marital ou “ outorga uxória”.O antigo código, seguindo o entendimento do Direito Brasileiro, somente determinava essa obrigação para os casos de…

Artigo - Direito das obrigações: Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge por Paulo Ricardo Gois Teixeira Um dos temas mais tormentosos com o qual se deparou após o advento do novo Código Civil está relacionado com a novidade trazido pelo artigo 1647, III da codificação hoje em vigor. O Código de Beviláqua trazia em seu artigo 235 norma proibitiva em relação à prestação de fiança pelo marido sem a respectiva outorga uxória, ao que também estaria impedida a mulher de…

CRÉDITO A cessão de crédito é ato jurídico de efeitos não cambiais de transferência de titulos de crédito, no qual o cedente responde, em regra, apenas pela existência do crédito e não pela solvência do devedor. A cessão de crédito é um instituto do Direito Civil, pela qual o credor de uma obrigação a transfere (cede) a terceiro (cessionário). Aquele que transfere (cedente), responde pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor (cedido) . Ademais, o cessionário,…

PARCIAL DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA CONJUGAL Juatuba Maio/2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JOÃO ALFREDO DE ANDRADE Aderlane Fernandes dos Santos Alene Maria Sá Artemis Dias Santos Bárbara Paulo Agostinho Juarez Oliveira Juliene Aguiar Lopes Kênia Aparecida Monteiro Martins Romilton Ferreira da Silva Wanderléia Novaes Vieira Gonçalves A INEFICÁCIA PARCIAL DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA CONJUGAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial III do 5º período…

II do Código Civil. (TJDF - CC 42.507/96 - 4ª T. - Rel. Des. Evererds Mota e Matos - DJU 30.04.97) APELAÇÃO - PARTILHA - SEPARAÇÃO - BEM ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO - No regime da comunhão parcial, são excluídos os bens adquiridos na constância do casamento, por sub-rogação de outro permutado por uma das partes - art. 269, II do Código Civil. (TJDF - CC 42.507/96 - 4ª T. - Rel. Des. Evererds Mota e Matos - DJU 30.04.97) AVAL. - INTERPRETAÇÃO. - DESCABIMENTO - MÚTUO. AVAL. CONTRATO DE…

Prestar fiança ou aval. Constantemente, a fiança e aval confundem, profissionais de outras áreas, que erroneamente se referem aos institutos de maneira idêntica, não sendo os únicos, visto que alguns operadores do direito também as vezes desconhecem a diferença e se embaraçam no manuseio destes institutos, entretanto , cada um tem as suas particularidades e devem ser utilizados de maneira correta para que sejam validos e cumpram suas funções . Funções estas que tem o mesmo…

do STJ. Uma vez prescrito o título, desaparecem as relações puramente cambiárias, como o aval. Assim, o avalista não poderá ser acionado, salvo se ficar provado que houve enriquecimento. Caso uma pessoa casada preste aval sem a outorga do cônjuge, esse aval é válido? Explique. Para a fiança, o Código Civil de 1916 já previa a necessidade de outorga conjugal para a sua validade, mas silenciava-se quanto o aval. Diante de tal silêncio tanto do Código Civil quanto das leis extravagantes,…

provimento aos presentes Embargos de Terceiro para, liberar, imediatamente, o bem comum do casal sobre o qual recaiu a penhora. 5. DA NULIDADE DO AVAL: AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA Afora a titularidade comum da quantia penhorada na via executiva, a Embargante chama atenção para outro aspecto curial a inquinar a garantia prestada pelo Executado FULANO FULANO DE TAL. Analisando detidamente o “Contrato de Mútuo Parcelado” acostado pelo Embargado, observa-se que, na condição de avalista…