ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Ariel Hermes Guerino Eduardo Pascoal Diniz Paulo Roberto Paludo Eixo Temático: Direitos Sociais e Econômicos Resumo Com o aumento exagerado de demandas a serem apreciadas pelo Judiciário, a concessão da tutela final passou a ser mais demorada, fato que pode ter como consequência a ineficácia do provimento jurisdicional, caso ocorra o perecimento do direito pleiteado. Frente a esse problema, tem-se a antecipação dos efeitos tutela como instrumento a abrandar os males do tempo na atividade jurisdicional, dando eficácia imediata à tutela, que de regra seria produzida só ao final do processo. Instituto esse marcado principalmente pela sumariedade da cognição e pela provisoriedade da tutela concedida, características que provocam frequentes embates doutrinários, principalmente pelo impossibilidade de se retornar ao estado fático anterior. Por esta razão, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar a possibilidade de conciliação entre a antecipação da tutela e o perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, tratando da contraposição entre os princípios da certeza jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: antecipação de tutela; efetividade; segurança jurídica; reversibilidade dos efeitos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Primeiramente, para uma melhor compreensão do tema, faz-se necessário algumas breves considerações acerca da evolução da jurisdição como função estatal. Conforme…

TUTELA ANTECIPADA E SEUS EFEITOS Sérgio Cabral dos Reis, Hussei Laone Baggioto Moreira. 1.TUTELA JURISDICIONAL A partir do momento em que o Estado assumiu para si a função de tutelar os conflitos sociais, proibindo a denominada autotutela, que consistia no uso da força empregada pelas próprias partes envolvidas no litígio, passou a dotar o Judiciário “(...) da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação do direito objetivo, abstratamente concebido, ao caso…

Da antecipação dos efeitos da tutela Noções gerais (vide artigo 273 CPC) -Definitiva: Com base na cognição exauriente, com fundo debate garantindo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Produz resultados imutáveis, gera coisa julgada material. Definitiva satisfativa: tutela padrão, certifica ou efetiva um direito. Tanto a tutela cautelar, quanto a antecipada podem ser concedidas liminarmente, sem a oitiva da outra parte. Inaudita tera paris. Definitiva não-…

Capítulo 12 A TUTELA JURISDICIONAL E A ANTECIPAÇÃO DOS SEUS EFEITOS 12.1. A tutela jurisdicional e suas tendências à diferenciação O termo tutela vem sendo empregado pela doutrina para significar a proteção a uma situação da vida que alguém postula em juízo. Qualquer cidadão tem o direito de se dirigir ao Estado e afirmar a ocorrência de uma situação de lesão ou de ameaça de lesão a direito e, em conseqüência, pleitear tutela. Tal prerrogativa é conferida a qualquer pessoa,…

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que…

POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ex Officio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Esp. Rodrigo de Abreu Florianópolis Junho de 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – MA. Maria do Bairro, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à ... , por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, para interpor, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO DILMA(sobrenome), (estado civil), (profissão), RG nº.... , CPF nº .... , residente e domiciliada ....... , nº ... , bairro ...., na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP ..... , vem, perante V. Exa, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, com escritório ..., nº..., sala ..., bairro ..., na cidade do Rio de Janeiro- RJ,…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO…

tempestivamente, por meio de seu advogado abaixo assinado, interpor, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL contra a r. decisão proferida pelo douto juízo da xº Vara Cível do Foro do Recife, que indeferiu o pedido de tutela liminar, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida em face do xxxxxxxxx,…