Peça de Interdição c/c Antecipação dos Efeitos da Tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DILMA(sobrenome), (estado civil), (profissão), RG nº.... , CPF nº .... , residente e domiciliada ....... , nº ... , bairro ...., na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP ..... , vem, perante V. Exa, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, com escritório ..., nº..., sala ..., bairro ..., na cidade do Rio de Janeiro- RJ, CEP (endereço – CPC, art. 39, I), propor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de, HELOÍSA HELENA, viúva, aposentada, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada ....., nº ...., bairro Madureira na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP ....., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I- PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o Autora lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, considerando sua hipossuficiência jurídica, não tendo condições de arcar com as despesas judiciais, bem como com o ônus dos honorários advocatícios(doc. 09 em anexo), sob as penas da lei, consoante art. 4°, da Lei 1.060/50, e art. 12, §2° da Lei 10.257/2001. PRIORIDADE NA TRMITAÇÃO PELA CONDIÇÃO DE IDOSO Consoante art. 1.211-A do CPC, a "...parte ou interessado pessoa igual ou superior a 60 (sessenta) anos....", ".....terão prioridade de tramitação em todas as instâncias." No caso em concreto, goza a Requerida possui oitenta e nove anos de idade, como comprovam a Certidão de Nascimento, e a de Identidade do mesmo. Outrossim, a Lei nº 10.741/2003, em seu art. 71 dispõe: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.

II- DOS FATOS

Heloísa