Efeito Preventivo Do Sistema Punitivo

que esta subscreve, com domicílio profissional constante no rodapé deste documento, onde recebe notificações e intimações judiciais, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, movida em face da COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, vem interpor RECURSO INOMINADO à sentença de mérito, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Requer, de princípio, a intimação…

proteger os indivíduos, daí temos a família, a sociedade, a igreja e as associações comunitárias como exemplos de antigos sistemas de proteção. Na era moderna, outros sistemas de proteção surgiram para responder às demandas das crescentes populações e a consequente complexidade que a questão social foi assumindo, assim temos as categorias profissionais e o Estado como exemplos de sistemas de proteção modernos. A proteção social enquanto prática desempenhada pelo Estado, sofreu…

execução de ações relativas às atividades de promoção, prevenção e controle recomendadas e executadas por este sistema e sua permanente avaliação. Vigilância Sanitária: o objetivo do desenvolvimento das ações de vigilância sanitária vai mais além que garantir que os produtos, assim como os serviços prestados tenham um nível de qualidade que elimine ou minimize a possibilidade de ocorrência de efeitos nocivos à saúde provocados pelo consumo de bens e da prestação de serviços impróprios.…

SPOSATO, KARYNA BATISTA. DIREITO PENAL DE ADOLECENTES ELEMENTOS PARA UMA TEORIA GARANTISTA SÃO PAULO AULO: SARAIVA 2013 PARTE I Sistema e Estrutura do Modelo de Justiça Penal Juvenil Brasileiro 1. Configuração do Direito Penal de Adolescentes no Brasil 1.1 A democratização brasileira e a Constituição Federal de 1988 “Com a democratização e a posterior promulgação da Constituição

complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.) Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos) RESPOSTA. O Direito Penal nessa afirmação age de forma punitiva, desse modo deve refletir seus anseios sociais entorno do que é justo, refreando condutas que apresentem…

origem no século XIX (Europa continental) e que posteriormente foi transnacionalizado (America Latina) e permanece ate hoje em vigor. E seu eixo de gravitação radica na análise das funções cumpridas e não cumpridas pela Dogmática no âmbito do moderno sistema penal. • A modernidade tem como pilares, o desenvolvimento equilibrado entre “regulação” e “emancipação humana”. Assim se por um lado, a amplitude de suas exigências abre um extenso horizonte para a inovação social e cultural;…

pudessem legitimar a sua existência e aplicação. O presente trabalho tem como propósito rediscutir as finalidades da pena à luz do funcionalismo moderado (racional teleológico) de Claus Roxin, cuja premissa básica reside na idéia de que a construção do sistema jurídico-penal deve se orientar aos fins próprios do Direito Penal, os quais se resumem na exclusiva proteção de bens jurídicos essenciais e na garantia do cidadão frente ao arbítrio do poder estatal. Palavras-chave: Teorias da…

contrário não cumpre seu papel preventivo, punitivo e pedagógico, de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. Deste modo houve grave violação aos princípios fundamentais do sistema jurídico, o que enseja a tutela jurisdicional do Estado, visando reparar os prejuízos de ordem moral experimentado pelo autor com condenação que espera que atenda o triplo viés da reparação. II – DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 1) A antecipação dos efeitos da…

pouco importa o nome dado e sim o efeito gerado. Magalhães Noronha (1987, p. 298) ainda preceitua afirmando que: Como a pena, é a medida de segurança sanção penal. Bem sabemos que esta concepção não é pacífica, mas ontologicamente, para nós, elas não apresentam distinção. São outras diferenças que as caracterizam, e de natureza quantitativa antes que de qualidade. Na pena prevalece o cunho repressivo, ao passo que na medida de segurança predomina o fim preventivo; porém, como já se…

fazendo com que sejam canalizados, de modo tal que não comprometam o próprio processo de modernização e a sociedade ao final. Pois não se trata apenas da utilização econômica da natureza a fim de desenvolver a sociedade, por exemplo, mas sobretudo dos efeitos dele decorrentes. O autor ainda salienta que o risco é provocado por decisões humanas, que expõem em perigo a própria sobrevivência do homem. Esta questão obteve especial destaque na sociedade pós-industrial, reflexo da…